decreto nº 50.152, de 03 de novembro de 2005

decreto nº 50.152, de 3 de novembro de 2005

(doe de 04-11-2005)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 100 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, na redação do inciso v do artigo 1° da lei n° 11.001, de 21 de dezembro de 2001,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 4° do artigo 570 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto no 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 4° - são competentes para deferir os pedidos de parcelamento:

1 - o secretário da fazenda ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa;

2 - o procurador geral do estado ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito inscrito." (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 3 de novembro de 2005
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 3 de novembro de 2005.

ofício gs-cat nº 378-2005

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto no 45.490, de 30 de novembro de 2000, dando nova redação ao § 4° do artigo 570, que dispõe sobre a competência para deferimento dos pedidos de parcelamento de débitos fiscais.

a alteração proposta visa flexibilizar a designação, pelo secretário da fazenda, de autoridades competentes para deferir os pedidos de parcelamento relativos a débitos fiscais não inscritos na dívida ativa.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes