decreto nº 50.436 de 28 de dezembro de 2005
decreto nº 50.436, de 28 de dezembro de 2005
doe 29/12/2005
introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, e dá outras providências
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 8º, xxiv, § 10, no artigo 46 e no artigo 112 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
decreta:
artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o § 4º do artigo 8º das disposições transitórias:
"§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006." (nr);
ii - o artigo 18 das disposições transitórias:
"artigo 18 (ddtt) - até 31 de dezembro de 2006, a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de r$ 1 20.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades." (nr);
iii - o artigo 24 das disposições transitórias:
"artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 31 de dezembro de 2007". (nr);
iv - o § 2º do artigo 32 do anexo ii:
"§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
v - o § 2º do artigo 33 do anexo ii:
"§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
vi - o § 2º do artigo 34 do anexo ii:
"§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
vii - o § 2º do artigo 35 do anexo ii:
"§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
viii - o § 2º do artigo 37 do anexo ii:
"§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
ix - o § 2º do artigo 39 do anexo ii:
"§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
x - o § 3º do artigo 15 do anexo iii, passando o atual § 3º a vigorar como § 4º, ambos com a seguinte redação:
"§ 3º - o benefício de que trata este artigo fica condicionado a que a importação de matéria-prima para a produção de malte seja realizada diretamente pelo estabelecimento industrializador e que o desembarque e desembaraço ocorram em território paulista." (nr)
"§ 4º - este benefício vigorará até 30 de junho de 2006." (nr).
artigo 2º - ficam acrescentados, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados ao imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o parágrafo único ao artigo 60:
"parágrafo único - o disposto no caput também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita a redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução." (nr);
ii - o inciso vi ao artigo 66:
"vi - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou para prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subseqüente for beneficiada com redução da base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução." (nr);
iii - o inciso vi ao artigo 67:
"vi - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, ou objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução." (nr);
iv - o § 3º ao artigo 1º do anexo ii:
"§ 3º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
v - o § 3º ao artigo 2º do anexo ii:
"§ 3º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
vi - o parágrafo único ao artigo 7º do anexo ii:
"parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
vii - o parágrafo único ao artigo 8º do anexo ii:
"parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
viii - o § 4º ao artigo 9º do anexo ii:
"§ 4º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
ix - o parágrafo único ao artigo 10 do anexo ii:
"parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
x - o § 3º ao artigo 12 do anexo ii:
"§ 3º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
xi - o parágrafo único ao artigo 17 do anexo ii:
"parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
xii - o § 4º ao artigo 20 do anexo ii:
"§ 4º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
xiii - o parágrafo único ao artigo 21 do anexo ii:
"parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
xiv - o § 4º ao artigo 22 do anexo ii:
"§ 4º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
xv - o § 6º ao artigo 24 do anexo ii:
"§ 6º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
xvi - o § 6º ao artigo 25 do anexo ii:
"§ 6º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
xvii - o parágrafo único ao artigo 29 do anexo ii:
"parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
xviii - o § 2º ao artigo 30 do anexo ii, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr);
xix - o § 3º ao artigo 32 do anexo ii:
"§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. "(nr);
xx - o § 3º ao artigo 33 do anexo ii:
"§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. "(nr);
xxi - o § 3º ao artigo 34 do anexo ii:
"§ 3º - este benefício vigorará:
1 - em relação aos incisos i a v, xiii e xiv, até 31 de dezembro de 2007;
2 - em relação aos demais incisos, até 30 de junho de 2006. "(nr);
xxii - o § 3º ao artigo 35 do anexo ii:
"§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. "(nr);
xxiii - o § 3º ao artigo 37 do anexo ii:
"§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. "(nr);
xxiv - o § 3º ao artigo 39 do anexo ii:
"§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. "(nr);
xxv - o § 3º ao artigo 44 do anexo ii:
"§ 3º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo." (nr).
artigo 3º - passa a vigorar com a seguinte redação o inciso x do artigo 1º do decreto nº 50.171, de 4 de novembro de 2005:
"x - o § 2º do artigo 43 do anexo ii:
§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005". (convênio icms 106/05, cláusula primeira, i). (nr).
artigo 4º - este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos os incisos i, ii e iii do artigo 2º a partir de 1º de abril de 2006.
palácio dos bandeirantes, 28 de dezembro de 2005
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
fábio augusto martins lepique
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil
publicado na casa civil, aos 28 de dezembro de 2005.
ofício gs-cat nº 615/2005
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, as quais apresento resumidamente.
o artigo 1º introduz alterações no regulamento do icms, a saber:
1 - o inciso i modifica o § 4° do artigo 8º das disposições transitórias, para prorrogar a vigência até 31 de dezembro de 2007 do dispositivo que possibilita a todos os produtores rurais a utilização de créditos fiscais para a aquisição de máquinas e implementos agrícolas;
2 - o inciso ii altera o artigo 18 das disposições transitórias para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 a obrigatoriedade de uso de ecf por empresa de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros com faturamento até r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
3 - o inciso iii altera o artigo 24 das disposições transitórias para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto no artigo 400-c aplicável às saídas internas de produtos têxteis, nas condições que especifica. o diferimento aqui tratado é mera postergação do lançamento do imposto que será efetivamente recolhido aos cofres estaduais em etapa posterior de circulação da mercadoria, não havendo, portanto, comprometimento em relação à lei de responsabilidade fiscal;
4 - os incisos iv, v, vi, vii, viii e ix alteram, respectivamente, os §§ 2º dos artigos 32, 33, 34, 35, 37 e 39 do anexo ii, a fim de prorrogar a redução na base de cálculo do imposto, respectivamente, nas saídas de couro, vinho, perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, instrumentos musicais, brinquedos e produtos alimentícios. como explicado em decretos anteriores, a medida tem por objetivo o fortalecimento desses importantes segmentos da economia paulista que têm sido muito afetados pela guerra fiscal promovida por outras unidades federadas mediante a concessão de benefícios para operações interestaduais sem a regular aprovação por convênio firmado por todas as unidades federadas. a proposta de manter a redução da tributação dos produtos revela-se imprescindível para garantir a proteção da economia paulista, impedindo o fechamento de empresas ou a sua transferência para outras unidades federadas. tal proposta não compromete este estado em face da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal, uma vez que o imposto deve ser recolhido integralmente aos cofres públicos em etapa posterior de circulação da mercadoria;
5 - o inciso x prorroga para 30 de junho de 2006 o crédito outorgado de 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) na saída interna e de 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) na saída interestadual de malte, concedido ao fabricante desse produto, para ser utilizado na fermentação alcoólica em indústria de cerveja ou chope. também condiciona o benefício a que a importação da matéria prima para a produção de malte seja realizada diretamente pelo fabricante paulista e que o desembarque e desembaraço da mercadoria ocorram em território paulista. a medida não compromete a lei de responsabilidade fiscal (lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000), uma vez que se trata de mera prorrogação de medida em vigor há mais de 2 (dois) anos e que vem sendo considerada na base de projeção da receita constante na proposta orçamentária dos últimos exercícios.
o artigo 2º dispõe sobre as situações em que o benefício de redução de base de cálculo do imposto implica vedação ou necessidade de estorno proporcional do crédito relativo às operações de entrada de mercadoria ou serviço tomado. a proposta visa, ainda, harmonizar a legislação paulista ao entendimento do supremo tribunal federal de que a redução de base de cálculo equivale à isenção (re 174478) e ao disposto no decreto 50.071, de 30 de setembro de 2005. de fato, a aplicação da isenção ou da redução da base de cálculo tem o mesmo efeito, ou seja, dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do tributo devido. reconhecendo que a medida implica em alteração de sistemas de contabilidade e escrituração fiscal por parte dos contribuintes, propõe-se que a medida gere efeito a partir de 1º de abril de 2006. sendo equivalente a natureza jurídica de ambos os institutos, aplica-se à redução de base de cálculo as normas que regulam a isenção, dentre as quais destaco o inciso ii do § 2° do artigo 155 da constituição federal:
"ii - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante nas operações e prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores."
portanto, o crédito fiscal deve ser anulado proporcionalmente à redução da base de cálculo.
o artigo 3º dá nova redação ao inciso x do artigo 1º do decreto nº 50.171, de 4 de novembro de 2005, somente para correção técnica da numeração de parágrafo do artigo 43 do anexo ii do regulamento do icms.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes