decreto nº 50.437 de 28 de dezembro de 2005

decreto nº 50.437, de 28 de dezembro de 2005

doe 29/12/2005

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67, §§ 1º e 3º e no ajuste sinief 7/5, de 5 de outubro de 2005,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 124 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 3° - os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos iii, xxii e xxiii, obedecerão aos modelos contidos no anexo/modelos." (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - ao artigo 124, os incisos xxii e xxiii:

"xxii - nota fiscal eletrônica - nf-e (ajuste sinief 7/05)."

"xxiii - documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe (ajuste sinief 7/05)". (nr);

ii - o artigo 131-a:

"artigo 131-a - em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, referida no artigo 124, inciso i, poderá ser emitida nota fiscal eletrônica - nf-e, na forma e condições estabelecidas pela secretaria da fazenda (lei 6.374/89, art 67, § 1º, ajuste sinief-7/05).

§ 1º - para efeito do disposto no "caput", considera-se nota fiscal eletrônica - nf-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º - para emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado perante a secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida." (nr);

iii - o artigo 131-b:

"artigo 131-b - para acobertar o trânsito de mercadoria, além da nota fiscal - nf-e, o remetente deverá emitir o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, na forma e condições estabelecidas pela secretaria da fazenda.

parágrafo único - o danfe não é documento fiscal hábil para a escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação." (nr).

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 28 de dezembro de 2005

geraldo alckmin

eduardo guardia

secretário da fazenda

fábio augusto martins lepique

secretário-adjunto, respondendo pelo expediente

da casa civil

publicado na casa civil, aos 28 de dezembro de

2005.

ofício gs-cat nº 586-2005

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as modificações introduzidas decorrem, principalmente, da necessidade de adequar o regulamento do icms às disposições do ajuste sinief 7/05, celebrado no dia 30 de setembro de 2005 e ratificado pelo decreto 50.110, de 14 de outubro de 2005. a implementação do referido ajuste altera o § 3º do artigo 124 e acrescenta os artigos 131-a e 131-b no regulamento do icms, de modo a instituir a nota fiscal eletrônica e o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica. a medida, ora apresentada, visa melhorar e aprimorar o trabalho da fiscalização, bem como facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes e, especialmente, a redução dos custos pertinentes ao cumprimento dessas obrigações. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia

secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor geraldo alckmin

digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes