decreto nº 50.438, de 28 de dezembro de 2005
decreto nº 50.438, de 28 de dezembro de 2005
doe 29/12/2005
ratifica convênios celebrados nos termos da lei complementar federal no 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, ajustes sinief e protocolos icms.
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4o da lei complementar federal no 24, de 7 de janeiro de 1975,
decreta:
artigo 1º - ficam ratificados os convênios icms 1 30/05, 1 31 /05, 1 32/05, 1 37/05, 1 39/05, 1 42/05, 143/05, 147/05, 149/05, 150/05 e 155/05, celebrados em mata de são joão, ba, no dia 16 de dezembro de 2005, publicados na seção i, páginas 49 a 62, do diário oficial da união de 21 de dezembro de 2005.
artigo 2º - ficam aprovados os convênios icms 129/05, 133/05, 135/05, 136/05, 153/05, 154/05 e 168/05, o convênio ecf 4/05, os ajustes sinief 8/05, 9/05, e 10/05, publicados na seção i, páginas 49 a 62, do diário oficial da união de 21 de dezembro de 2005, e os protocolos icms 40/05 e 47/05, publicados na seção i, páginas 73 e 75, do diário oficial da união de 23 de dezembro de 2005, todos celebrados em mata de são joão, ba, no dia 16 de dezembro de 2005.
parágrafo único - independerá de outro ato deste estado a aplicação do disposto no protocolo icms 47/05.
artigo 3º - passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do artigo 24 do anexo i do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006." (nr).
artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos o artigo 3º a partir de 1º de janeiro de 2006.
palácio dos bandeirantes, 28 de dezembro de 2005
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
fábio augusto martins lepique
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil
publicado na casa civil, aos 28 de dezembro de 2005.
ofício gs-cat nº 622-2005
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios icms 130/05, 131/05, 132/05, 137/05, 139/05, 142/05,143/05, 147/05, 149/05, 150/05, 155/05 e aprova os convênios icms 1 29/05, 1 33/05, 1 35/05, 1 36/05, 153/05, 154/05 e 168/05, o convênio ecf 4/05, os ajustes sinief 8/05, 9/05, e 1 0/05, publicados na seção i, páginas 49 a 62, do diário oficial da união de 21 de dezembro de 2005, e os protocolos icms 40/05 e 47/05, publicados na seção i, páginas 73 e 75, do diário oficial da união de 23 de dezembro de 2005, todos celebrados em mata de são joão, ba no dia 16 de dezembro de 2005.
preliminarmente, é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre de exigência contida no "caput" do artigo 4º da referida lei complementar assim redigido:
"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo." é de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação ou aprovação os convênios icms 133/05, 1 34/05, 1 38/05, 1 40/05, 1 41 /05, 1 44/05, 1 45/05, 1 46/05, 1 48/05, 1 51 /05, 1 52/05, 1 53/05, 1 56/05, 1 59/05, 1 60/05, 1 61 /05, 1 62/05, 1 63/05, 1 64/05, 165/05, 166/05, 167/05, 169/05 e 170/05 por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. a ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe a parte final do "caput" transcrito do artigo 4º da lei complementar federal no 24, de 7 de janeiro de 1975.
apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
o artigo 1º ratifica os convênios adiante mencionados, que estabelecem:
a) o convênio icms 130/05 autoriza o estado são paulo a isentar saídas de aviões novos com peso superior a 15.000 kg, destinadas a concessionárias de linha regular de transporte aéreo; b) o convênio icms 131/05 autoriza os estados de são paulo, acre, alagoas e paraná a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca não temperada, uma vez que a sua principal matéria prima, a mandioca, já conta com a isenção do imposto;
c) o convênio icms 132/05 faz um aperfeiçoamento do texto do convênio icms 79/05, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do icms nas saídas destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas de gestão, de planejamento e de controle externo das unidades federadas;
d) o convênio icms 137/05 acrescenta medicamentos compostos por levodopa e carbidopa e entacapona ao anexo único do convênio icms 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do icms nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta;
e) o convênio icms 139/05 prorroga, até as datas indicadas, os benefícios fiscais previstos nos seguintes convênios:
1 - 30 de abril de 2006, convênio icms 153/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do icms;
2 - 31 de julho de 2006:
2.1 - convênio icms 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o estado de roraima a conceder isenção do icms nas operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela companhia de desenvolvimento de roraima - codesaima;
2.2 - convênio icms 89/03, 1 0 de outubro de 2003, que autoriza o estado da paraíba a conceder isenção do icms nas operações internas com água dessalinizada;
3 - 31 de dezembro de 2006:
3.1 - convênio icms 125/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza o estado do paraná a isentar o icms nas operações que especifica;
3.2 - convênio icms 108/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os estados do paraná, rio de janeiro e são paulo a conceder crédito presumido do icms na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;
3.3 - convênio icms 109/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os estados do paraná, rio de janeiro e são paulo a conceder crédito presumido do icms na interligação, ao equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito;
4 - 31 de dezembro de 2007:
4.1 - convênio icms 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do icms nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
4.2 - convênio icms 138/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza os estados do pará e de pernambuco a conceder crédito presumido do icms aos fabricantes de sacaria de juta e malva;
4.3 - convênio icms 90/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os estados da paraíba e rio grande do norte a conceder isenção do icms nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
4.4 - convênio icms 70/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza o estado do amazonas a conceder isenção do icms relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual;
f) o convênio icms 142/05 trata da adesão dos estado de são paulo, alagoas, amapá, minas gerais, paraná ao convênio icms 59/98, de 29 de junho de 1998, que autoriza os estados do amazonas, bahia, pará e paraíba a conceder isenção do icms nas operações internas com farinha de mandioca;
g) o convênio icms 143/05 faz uma pequena alteração na redação do convênio icms 38/01, de 6 de julho de 2001, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e revoga o dispositivo que obrigava os revendedores autorizados a conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao departamento estadual de trânsito para que se proceda à matrícula do veículo;
h) o convênio icms 1 47/05 altera o convênio icms 95/98, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela fundação nacional de saúde. a proposta estende a isenção para o ministério da saúde, em razão de transferência da competência para aquisição daqueles produtos no exterior da funasa para o ministério, além de incluir acréscimo de alguns itens no anexo do convênio;
i) o convênio icms 149/05 acrescenta novo dispositivo ao convênio icms 100/97, de 4 de novembro de1997, que trata da redução de base de cálculo de insumos agropecuários, reduzindo em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do icms nas saídas interestaduais da aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
j) o convênio icms 150/05 altera o convênio icms 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo nas saídas de insumos agropecuários, acrescentando a soja desativada e seus farelos ao dispositivo que reduz em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do icms nas saídas interestaduais de farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
l) o convênio icms 155/05 autoriza são paulo a conceder crédito outorgado do icms na intervenção técnica de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, com o objetivo de ressarcir as despesas relativas à deslacração e lacração externa do equipamento, para controle e afixação de etiquetas ou lacres internos no dispositivo que contém o "software" básico, nas extremidades do cabo conector da memória fiscal e memória de fita-detalhe, se for o caso, e na placa controladora fiscal e o gabinete do equipamento, que será efetuada pelos os fabricantes, que serão responsáveis pela intervenção técnica nos equipamentos em uso.
o artigo 2o aprova os seguintes convênios, ajustes e protocolos:
a) o convênio icms 129/05 altera dispositivo do convênio icms 03/99, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, para aperfeiçoamentos técnicos relacionados com o diferimento do icms nas operações com álcool etílico anidro combustível destinado à zona franca de manaus e às áreas de livre comércio;
b) o convênio icms 1 33/05 altera o convênio icms 115/05, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. destaca-se, entre as alterações efetuadas, a possibilidade de registro dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;
c) o convênio icms 1 35/05 altera o convênio icms 117/04, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica, de modo a atribuir ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento;
d) o convênio icms 136/05 altera o anexo único do convênio icms 126/98, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial para prestação de serviço públicos de telecomunicação, apenas para incluir empresas e alterar áreas de atuação presentes no anexo;
e) o convênio icms 153/05 altera o convênio icms 85/01, de 28 de setembro de 2001, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ecf e às empresas credenciadas. a proposta altera a redação de dispositivos referentes ao "lacre eletrônico", atendendo sugestão da forma de implementação segundo posição dos fabricantes dos equipamentos de ecf;
f) o convênio icms 154/05 altera o convênio icms 16/03, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf. a proposta tem por objetivo possibilitar a entrega dos documentos apenas em meio eletrônico em relação aos ecfs registrados na cotepe, dispensando a entrega dos documentos em papel;
g) o convênio icms 1 68/05 altera o convênio icms 03/99, de 16 de abril de 1999, e o convênio icms 140/02, de 13 de dezembro de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;
h) o convênio ecf 04/05 altera o convênio ecf 01/01, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ecf, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado. o convênio modifica a forma da opção, feita pelo contribuinte, de autorizar a administradora de cartões de crédito a prestar informações sobre as transações efetuadas com uso de cartões de crédito e débito;
i) o ajuste sinief 8/05 inclui empresa no anexo i do ajuste si- nief 28/89, de 7 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica;
j) o ajuste sinief 9/05 altera o convênio s/n°, que instituiu o sistema nacional integrado de informações econômico fiscais - sinief, relativamente ao código fiscal de operações e prestações - cfop, para alterar os cfops das operações com mercadorias remetidas para formação de lote ou com fim específico de exportação;
l) o ajuste sinief 10/05 prorroga para 1º de julho de 2006 a vigência das disposições previstas no ajuste sinief 04/05, de 30 de setembro de 2005, que altera o ajuste sinief 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga;
m) o protocolo icms 40/05 revoga o protocolo icms 30/05, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de icms acumulados decorrentes da desoneração das exportações;
n) o protocolo icms 47/05, em que o estado de são paulo autoriza o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "authenticator" e o estado do amazonas compromete-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
o artigo 3º modifica o § 4º do artigo 24 do anexo i para, com base na portaria nº 396, de 16 de dezembro de 2005 do ministério da fazenda, prorrogar até 31 de dezembro de 2006 a isenção de icms concedida à saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste estado.
finalmente, o artigo 4º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes