decreto nº 50.456, de 29 de dezembro de 2005

(doe de 30-12-2005)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, xxiv, e § 10 e 59 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no convênio icms- 89/05 celebrado em brasília, df, no dia 17 de agosto de 2005, ratificado pelo decreto nº 49.921, de 25 de agosto de 2005,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte reda- ção os dispositivos adiante enumerados do regula- mento do imposto sobre operações relativas à circula- ção de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 383:

"artigo 383 - o lançamento do imposto incidente nas saídas internas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, artigos 8º, xiv, e § 10, e 59, e convênio icm-15/88, com a alteração dos convênios icms 75/89 e 89/99):

i - sua saída para outro estado;
ii - sua saída para o exterior;
iii - sua entrada em estabelecimento industrial, ainda que para simples curtimento;
iv - sua saída com destino a estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte.

§ 1º - o contribuinte:

1 - na hipótese do inciso i:

a) recolherá o imposto por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos (gare - icms), que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal;
b) nessa guia, além dos demais requisitos, fará constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal;

2 - adquirente, na hipótese do inciso iii:

a) escriturará o valor do imposto a pagar no livro registro de apuração do icms, no quadro "débito do imposto - outros débitos", com a expressão "entradas de sebo (ou osso, ou chifre, ou casco)";
b) registrará o valor do imposto pago na forma da alínea "a", como crédito, quando admitido, unicamen- te no livro registro de apuração do icms, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expres- são "entradas sebo (ou osso, ou chifre, ou casco)".

§ 2º - em substituição ao documento de arrecadação referido no item 1 do § 1º, o contribuinte:

1 - poderá obter regime especial, com expressa anuência do fisco do destinatário, que o autorize a recolher o imposto devido pelas operações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 8 (oito) de cada mês, numa só guia de recolhimentos especiais para cada destinatário, sendo que, na nota fiscal:

a) será vedado o destaque do imposto;
b) serão indicados os números dos processos de concessão e anuência do regime especial;

2 - o remetente da mercadoria, com estabelecimento fixo, poderá apresentar, em substituição ao documento de arrecadação mencionado no item 1 do § 1º, demonstrativo da existência de saldo credor do imposto em conta gráfica, em relação a cada remessa, desde que autenticado pelo posto fiscal a que estiver vinculado." (nr);

ii - o inciso i do artigo 3º do anexo ii:

"i - ave, leporídeo ou gado bovino, bufalino, suíno, caprino ou ovino, em pé, e produto comestível resul- tante de seu abate, em estado natural, resfriado, con- gelado, salgado, seco, temperado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido;" (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interesta- dual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao anexo ii, o artigo 45:

"artigo 45 (carne) - fica reduzida a base de cál- culo do imposto incidente na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos resultan- tes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, resfriados, congelados, salga- dos, secos ou temperados, de forma que a carga tribu- tária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (convênio icms-89/05, cláusula primeira).

ii - ao anexo iii, o artigo 18:

"artigo 18 (carne/produtos do abate em fri- gorífico paulista) - nas saídas de carne e produto comestível resultante do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, fresco, resfriado, congelado, salgado, seco, temperado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste estado, este estabelecimento poderá creditar-se da importância equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor de sua saída em substi- tuição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos (lei 6.374/89, artigos 38, § 6º e 112).

§ 1º - o disposto neste artigo:

1 - nas saídas para o exterior, fica condicionado a que a exportação seja efetuada diretamente pelo frigorífico paulista que promoveu o abate neste estado, por meio de portos ou aeroportos paulistas;

2 - é opcional, devendo:

a) alcançar todos os estabelecimentos abatedores do contribuinte localizados neste estado;
b) ser declarada a opção em termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

3 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou não o sendo haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

§ 2º - não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - o crédito correspondente ao percentual refe- rido no "caput" poderá ser feito sem prejuízo daquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé, em operação interestadual." (nr).

artigo 3º - ficam revogados os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000,

i - os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 363;

ii - o artigo 372;

iii - o inciso xiii do artigo 3º do anexo ii;

iv - o § 4º do artigo 9º do anexo iii.

artigo 4º - este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os fatos gera- dores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2006.

palácio dos bandeirantes, 29 de dezembro de 2005
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
fábio augusto martins lepique
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil
publicado na casa civil, aos 29 de dezembro de 2005

ofício gs-cat nº 627/2005

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de servi- ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com o fito de adequar a legisla- ção paulista ao disposto no convênio icms-89/05, celebrado em brasília, df, no dia 17 de agosto de 2005, e ratificado pelo decreto nº 49.921, de 25 de agosto de 2005.

assim, relativamente às operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, defumados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno está sendo proposta:

- a concessão de redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento);

- a possibilidade de o estabelecimento frigorífico que promover o abate neste estado creditar-se da importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor das saídas desses produtos em substituição a quaisquer créditos, exceto o relativo a entrada de gado bovino ou suíno em operação interestadual, e desde que, no caso de exportação, esta seja efetuada diretamente pelo frigorífico paulista que promoveu o abate, por meio dos portos e aeroportos paulistas.

em razão dessas alterações faz-se necessário, tam- bém:

- revogar os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 363 e o artigo 372, que disciplinam, respectivamente, a concessão de crédito outorgado ao estabelecimento abatedor de aves e ao frigorífico que abatedor de gado bovino, bovino ou suíno. em substituição a esses dispositivos, a presente minuta está propondo o acréscimo do artigo 18 ao anexo iii do ricms, para tratar dessa maté- ria.

- conceder diferimento do lançamento do imposto incidente saídas internas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, para o momento de sua saída para o exterior, para outro estado, para entrada em estabelecimento industrial ou para contribuinte do simples;

- dar nova redação ao inciso i do artigo 3º do anexo ii que concede redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas aos produtos componentes da cesta básica paulista, além de revogar o inciso xiii desse mesmo dispositivo.

a presente minuta propõe, ainda, a revogação do § 4º do artigo 9º do anexo iii que permite a manutenção de crédito decorrente da aquisição interestadual de matéria-prima pelo industrializador do leite longa vida que optar pela adoção de crédito outorgado prevista no artigo 9º do anexo iii do ricms. a medida além de atender ao setor produtor de leite paulista busca tam- bém sanear a tributação do leite longa vida, especial- mente, tendo em vista o novo tratamento dispensado nas operações com os produtos componentes da cesta básica.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor doutor
geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes