decreto nº 49.610, de 23 de maio de 2005
decreto nº 49.610, de 23 de maio de 2005
( doe 24-05-2005 )
introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, xvii e § 10, e 59, ambos da lei 6.374, de 1º de março de 1989,
decreta:
artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 25 às disposições transitórias do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"artigo 25 - o lançamento do imposto incidente nas operações com os produtos a seguir indicados fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, arts. 8º, xvii e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i, e 59):
i - operação interna com trigo em grão classificado na posição 10.01.00 da nomenclatura brasileira mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:
a) sua saída para outro estado;
b) sua saída para o exterior;
c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;
ii - saída interna de farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da nomenclatura brasileira mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo seu fabricante:
a) sua saída para outro estado;
b) sua saída para o exterior;
c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;
d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;
iii - saída interna de mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da nomenclatura brasileira mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo seu fabricante:
a) sua saída para outro estado;
b) sua saída para o exterior;
c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;
d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
§ 1º - na hipótese do inciso i, tratando-se de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior:
1 - o diferimento aplica-se apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista;
2 - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria deverão ser realizados em território paulista.
§ 2º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006." (nr).
artigo 2º - ficam revogados:
i - o inciso x do artigo 350 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000;
ii - os regimes especiais relacionados com as disposições do artigo 25 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, introduzido pelo artigo 1º deste decreto.
artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2005.
palácio dos bandeirantes, 23 de maio de 2005
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 23 de maio de 2005.
ofício gs-cat nº 185/2005
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que acrescenta o artigo 25 às disposições transitórias do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para estabelecer diferimento às operações internas de trigo em grão e às saídas internas promovidas por estabelecimento fabricante de trigo em grão ou de mistura pré-preparada de farinha de trigo.
a medida proposta promove proteção à economia paulista e à produção industrial do estado, estabelecendo efeito compensatório ao problema do recebimento, por contribuinte paulista, de créditos de icms referentes a produtos que gozam de benefícios irregulares de icms, esvaziando o fundamento econômico que possibilita o aproveitamento de tais benefícios fiscais, em detrimento da arrecadação de icms de são paulo e da produção industrial nesse estado.
além de estímulo ao setor moageiro e à indústria alimentícia paulista, de forma compensatória em relação à concorrência desleal oriunda da chamada "guerra fiscal" promovida por outras unidades da federação, o diferimento visa também possibilitar o desenvolvimento da produção agrícola de trigo no estado.
a proposta não compromete este estado em face da lei complementar nº 101, de4 de maio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal, uma vez que o diferimento aqui tratado é mera postergação do lançamento do imposto, que efetivamente será recolhido aos cofres públicos em etapa posterior de circulação da mercadoria.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes