resolução sf 56, de 20-06-2016

resolução sf 56, de 20-06-2016

(doe 21-06-2016)

altera a resolução sf-58, de 24-10-2008, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo

o secretário da fazenda, considerando o disposto no § 2º do artigo 3º e no inciso iii do artigo 4º da lei 12.685, de 28-08-2007, resolve:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, a alínea “b” do item 10 do regulamento do sorteio da nota fiscal paulista, anexo à resolução sf-58, de 24-10-2008:

“b) deverá ser utilizado por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do sistema financeiro nacional, cujo titular seja o próprio contemplado ou outra forma de resgate, observada disciplina específica a ser estabelecida pela secretaria da fazenda;” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao regulamento do sorteio da nota fiscal paulista, anexo à resolução sf-58, de 24-10-2008:

i - o item 5.1.4:

“5.1.4. para efeitos da soma a que se refere o item 5.1.1, o valor utilizado por documento fiscal estará limitado ao teto de r$ 10.000,00.” (nr);

ii - o item 8.3:

“8.3. cada consumidor poderá ser contemplado com apenas 1 (um) prêmio por sorteio.”(nr).

artigo 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir de 01-07-2016, que serão utilizados para realização do sorteio 96.