decisão normativa cat-3, de 1°-11-2006

( doe 02-11-2006 )

icms - transferência de crédito de icms por estabelecimento de produtor rural, a título de pagamento de máquinas e implementos agrícolas - requisitos para legitimar a operação - conceito de fabricante e revendedor autorizado para os efeitos do disposto no artigo 8º, inciso i, das disposições transitórias do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. fica aprovado o entendimento expendido pela consultoria tributária, em 30 de junho de 2006, na resposta à consulta 365/2006, cujo texto, conforme a transcrição, integra esta decisão.

2. como conseqüência e com fundamento no inciso ii do artigo 521 do regulamento do icms, ficam reformadas todas as respostas dadas pela consultoria tributária que, versando sobre a mesma matéria, tenham concluído de modo diverso.

3. esta decisão normativa produzirá efeitos a partir da data da sua publicação.

"1. a consulente, dedicada à "exploração de supermercado, venda no atacado e varejo e telemarketing e comercialização de tratores, máquinas e implementos agrícolas em geral", informa que, conforme a classificação nacional de atividades econômicas fiscal, sua atividade principal é o "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados supermercados" (cnae-fiscal 5212-4/00). sua atividade secundária classifica-se no código 5161-6/00 da cnae-fiscal "comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, suas peças e acessórios".

2 relata que, até 30 de março de 2006, vinha recebendo crédito de icms de estabelecimento rural de produtor, em pagamento pela venda de máquinas e implementos agrícolas, com base no disposto no artigo 8º das disposições transitórias (ddtt) do ricms/2000.

3. observa que, "com o advento do decreto nº 50.607/06, que produziu nova redação ao dispositivo acima colacionado, vem enfrentando dificuldades para concluir a transferência do crédito, prejudicando as negociações desta natureza na medida em que a consulente entrega o bem e não logra êxito no recebimento do crédito, ou, muitas vezes há demora na autorização da transferência do crédito inviabilizando a operação".

4. ressalta que, na nova redação do inciso i do artigo 8º das ddtt, tratando-se da aquisição de máquinas e implementos agrícolas, o estabelecimento rural de produtor somente poderá transferir crédito, em pagamento, a estabelecimento de fabricante ou de revendedor autorizado desses bens. em vista disso, a consulente celebrou "contrato de constituição de revendedor autorizado" (cuja cópia anexa à presente consulta), para formalizar o vínculo entre seu estabelecimento e o do fabricante, destacando que:

4.1 antes mesmo da publicação do citado decreto, já era, "de fato e de direito, revendedora autorizada de alguns fabricantes de máquinas e implementos agrícolas";
4.2 nos termos da cláusula segunda do referido contrato, não é exigida exclusividade na aquisição de produtos do fabricante, podendo a consulente adquirir produtos similares de outros fabricantes, para comercializar.

5. informa que alguns postos fiscais não estão autorizando a transferência dos créditos em pagamento de máquinas e implementos agrícolas, pois "entendem que a atividade de supermercado não é comum a comercialização de máquinas e implementos agrícolas".

6. a consulente esboça seu entendimento, segundo o qual, ao celebrar contrato de "revendedor autorizado", não mais pode haver óbice no recebimento de crédito de estabelecimento rural de produtor. a fim de fundamentar seu entendimento, transcreve parcialmente o artigo 170 da constituição federal de 1988, grifando o seu parágrafo único, que assim dispõe: "parágrafo único. é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."

7. reproduz, também, acepções dos vocábulos "revendedor" e "autorizado" constantes no dicionário houaiss da língua portuguesa:

"revendedor: adjetivo e substantivo masculino 1. que ou quem revende, que ou quem compra para vender a outrem;"
"autorizado: adjetivo - que se autorizou; 1. outorgado, recebido ou arrogado (diz-se de autoridade, poder ou direito etc.) (...); 2. ao qual foi concedida autorização ou licença; permitido (...); 3. abonado, validado (...); 4. que tem autoridade; digno de crédito (...)".

8. reproduzindo o artigo 104 da lei nº 10.406/2002 (código civil), acrescenta: "partindo do pressuposto de que a consulente a título de atividade secundária comercializa máquinas e implementos agrícolas (objeto lícito), para estabelecimento rural de produtor (agente capaz), mediante autorização expressa dos fabricantes, na qualidade de revendedor autorizado destes, atende a norma prescrita no decreto nº 50.607/06 que deu nova redação ao art. 8º das ddtt do ricms/00".

9. em vista do exposto, indaga se está correta a interpretação dada ao artigo 8º das disposições transitórias do ricms/2000, em sua nova redação, segundo a qual é possível o recebimento de crédito de icms de estabelecimento rural de produtor, em pagamento pelo fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, destinados exclusivamente à utilização na atividade rural, na qualidade de revendedor autorizado constituído por fabricantes desses bens.

10. por fim, requer que os efeitos da resposta sejam estendidos a todos os contratos já celebrados com fabricantes de máquinas e implementos agrícolas, bem como a contratos que poderão vir a ser celebrados com outros fabricantes.

11. saliente-se, preliminarmente, que:

11.1 a consulente não informa se as máquinas e implementos agrícolas entrarão fisicamente em seu estabelecimento, integrando seus estoques de mercadorias para revenda;
11.2 caso se trate de operações casadas, articuladas com seu fornecedor (fabricante de máquinas e implementos agrícolas) e o produtor rural, com o único propósito de possibilitar que o crédito possuído por este seja transferido para estabelecimento que possa absorvê-lo em sua apuração mensal (no caso, o da consulente) e sendo o produtor, na realidade, cliente do seu fornecedor, tal procedimento (conforme análise da situação fática concreta) poderia caracterizar simulação.

12. em relação ao assunto, aplica-se o artigo 8º das disposições transitórias do ricms/2000, reproduzido abaixo em sua atual redação:

artigo 8º (ddtt) - o estabelecimento rural de produtor poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade, a título de pagamento, das aquisições das mercadorias ou bens adiante indicados, desde que destinados exclusivamente à utilização na sua atividade rural, aos seguintes estabelecimentos (lei 6374/89, art. 46): (redação dada ao artigo 8º pelo inciso iii do artigo 1º do decreto nº 50.607, de 29-03-2006; doe de 30-03-2006, produzindo efeitos a partir de 1º-04-2006)
i - fabricante ou revendedor autorizado, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas;
ii - revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal, tratando-se de combustíveis utilizados para movimentação de máquinas ou implementos agrícolas ou para abastecimento de veículo de propriedade do produtor, utilizado exclusivamente para transporte de carga na atividade rural;
iii - empresa concessionária de serviço público, tratando-se de energia elétrica;
iv - fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários e materiais de embalagem, inclusive sacaria nova;
v - cooperativa, inclusive de eletrificação rural, da qual faça parte, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, energia elétrica, sacaria nova e outros materiais de embalagem.
§ 1º - as máquinas e os implementos agrícolas de que trata o inciso i são os discriminados na relação a que se refere o inciso v do artigo 54.
§ 2º - para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.
§ 3º - a autorização de que trata este artigo:
1 - no caso de máquina e implemento agrícola, fica condicionada a que o bem adquirido pelo produtor com crédito fiscal seja mantido em sua posse pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;
2 - fica descaracterizada, em caso de inobservância da condição estabelecida no item 1 deste § 3º, ou do descumprimento da disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, devendo ser recolhido o valor do crédito transferido com os acréscimos legais mediante o uso de guia de arrecadação estadual - gare-icms, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ocorrência.
§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006

13. a aplicação do dispositivo em foco pressupõe que, no objeto social do estabelecimento que irá revender as mercadorias, conste a comercialização de máquinas e implementos agrícolas, bem como que a sua estrutura comercial (pessoas qualificadas, estoques e recursos) seja apropriada ao efetivo desempenho dessa atividade. aliás, esses requisitos são essenciais para o estabelecimento que pretenda realizar essa atividade com habitualidade.

14. caso a consulente efetivamente promova operações de revenda de máquinas e implementos agrícolas, cumpre-nos ressaltar o seguinte:

14.1 nos termos do inciso i do artigo 8º das ddtt do ricms/2000, somente será aceita a transferência de crédito, a título de pagamento das aquisições de máquinas e implementos agrícolas, a fabricante ou a revendedor autorizado, sendo, neste último caso, necessária a comprovação da autorização concedida pelo fabricante. para os efeitos desse dispositivo, considera-se:
- fabricante - a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de máquinas e implementos agrícolas;
- revendedor autorizado - a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de máquinas e implementos agrícolas novos e de suas partes, peças e acessórios, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;
14.2 deverá ser alterado o enquadramento na classificação nacional de atividades econômicas (cnae-fiscal) caso haja mudança na atividade preponderante (de maior expressão econômica) exercida pela consulente;
14.3 quanto ao crédito de produtor rural, trata-se de crédito simples, regulamentado pela portaria cat-17/2003, devendo, portanto, ser observados os procedimentos descritos na citada portaria;
14.4 aplicar-se-á o disposto no artigo 8º acima mencionado somente às máquinas e implementos agrícolas discriminados, por sua descrição e código da nbm/sh, na relação referida no inciso v do artigo 54 do ricms/2000, ou seja, no anexo ii da resolução sf-4/98 e alterações.

15. desse modo, cumpridos os requisitos legais de que tratam o artigo 8º das ddtt do ricms/2000 e a portaria cat-17/2003 e suas alterações, bem como observados o subitem 11.2 e os itens 12 a 14 acima, não há óbice ao recebimento - por supermercado que também tenha como atividade a revenda autorizada de máquinas e implementos agrícolas - de crédito transferido por estabelecimento de produtor rural, em pagamento pela aquisição dessas mercadorias.

16. ressaltamos que não há como estender os efeitos da resposta a todos os contratos já celebrados ou a firmar pela consulente. as operações amparadas por esses contratos devem observar os requisitos acima descritos."