resolução conjunta sf/ss 01, de 18-3-2011

(doe 25-03-2011)

estabelece os procedimentos para a fruição da isenção na importação de equipamento médicohospitalar promovida por clínica ou hospital, de que trata o artigo 146 do anexo i do regulamento do icms.

os secretários da fazenda e da saúde, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 146 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolvem:

art. 1º - a fruição do benefício previsto no artigo 146 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, fica condicionada a que a clínica ou hospital que importar equipamentos médicohospitalares preste serviços de saúde a usuários do sistema único de saúde – sus.

§ 1º - as prestações de serviços de saúde de que trata o caput:

1- serão definidas pela secretaria da saúde, devendo estar vinculadas à utilização dos equipamentos importados;
2 - deverão ser de valor total igual ou superior ao do icms que deixar de ser recolhido em razão do benefício.

§ 2º - os equipamentos importados deverão ser mantidos no estabelecimento do importador, no mínimo, pelo prazo de duração do plano de trabalho de que trata o artigo 2º.

art. 2º – para fins de cumprimento das condições previstas no artigo 1º, o contribuinte deverá apresentar plano de trabalho para atendimento dos usuários do sus, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da saúde.

§ 1º - o plano de trabalho, dentre outras informações exigidas pela secretaria da saúde, deverá conter a descrição detalhada dos equipamentos a serem importados.

§ 2º - a duração do plano de trabalho não poderá ser superior a 3 (três) anos, contados da data do desembaraço do equipamento médico-hospitalar, ressalvada, a critério da secretaria da saúde, a prorrogação por mais 1 (um) ano, desde que comprovada a impossibilidade de cumprimento no período estipulado.

§ 3º - a secretaria da saúde encaminhará à secretaria da fazenda cópia dos planos de trabalho aprovados, para acompanhamento.

art. 3º - o desembarque e o desembaraço aduaneiro do equipamento devem ocorrer em território paulista e atender ao disposto no capítulo iii da portaria cat-59, de 28 de junho de 2007.

§ 1º - para a obtenção do visto na guia para a liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do icms, de que trata o capítulo iii da portaria cat-59/07, o contribuinte deverá apresentar, ao posto fiscal, além dos demais documentos exigidos na legislação, o plano de trabalho de que trata o artigo 2º devidamente aprovado pela secretaria da saúde, bem como a comprovação de inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

§ 2º - no campo “fundamento legal” da guia mencionada no § 1º, deverá constar a expressão “operação isenta de icms nos termos do artigo 146 do anexo i do ricms/2000”.

art. 4º - a secretaria da fazenda informará à secretaria da saúde, a cada 30 (trinta) dias, os dados das importações efetuadas nos termos desta resolução.

parágrafo único - na hipótese de o valor do equipamento efetivamente importado ser superior àquele constante do plano de trabalho, este deverá ser ajustado pela secretaria da saúde à vista das repercussões no valor dos serviços de saúde a serem prestados.

art. 5º - a secretaria da saúde informará à secretaria da fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ocorrência, os casos de descumprimento total ou parcial do plano de trabalho, que implicará a imediata cassação do benefício, com a cobrança do imposto devido e dos acréscimos previstos na legislação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

art. 6º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.