portaria cat-18, de 26-2-2007

portaria cat-18, de 26-2-2007

doe 27/02/2007

altera a portaria cat-55/98, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, máquina registradora e terminal ponto de venda - pdv

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se os seguintes dispositivos da portaria cat-55/98, de 14 de julho de 1998:

i - a alínea “a” do item 2 do § 4º do artigo 39:

“a) atue sob delegação do fabricante, o que não importa transferência ao interventor técnico da responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao erário;” (nr);

ii - o anexo 7:

“anexo 7

” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao artigo 39 da portaria cat-55, de 14 de julho de 1998, com a seguinte redação:

i - o item 3 ao § 4º:

“3 - o fabricante:
a) informe o ato de delegação por meio eletrônico, no sistema ecf da página do posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda, sem prejuízo do disposto no § 6º;
b) deverá, sempre que necessário e não obstante a delegação, manter para si a possibilidade de supervisionar e de verificar posteriormente, sem qualquer restrição, todo o trabalho realizado pelo interventor técnico, sem que a supervisão ou a verificação importe ônus ao usuário do equipamento.” (nr);

ii - o § 6º:

“§ 6º - na hipótese do § 4º, o fabricante deverá também comunicar pessoalmente ao fisco a ocorrência da delegação e suas alterações ou cessação, mediante a entrega dos formulários previstos nos anexos 6 e 7 à diretoria executiva da administração tributária - deat, setor deat ii - ecf, situada na av. rangel pestana, 300 - 10º andar - cep 01017-911 - são paulo - sp, juntamente com cópias dos documentos comprobatórios da situação.” (nr);

iii - o § 7º:

“§ 7º - diante da comunicação de que trata o § 6º, a deat poderá, em 90 (noventa) dias, requerer a entrega de outros documentos ou a comprovação da autenticidade dos que tiverem sido entregues.” (nr);

iv - o § 8º:

“§ 8º - atestada a regularidade, a delegação de que trata o § 4º será incluída em listagem disponível na página do posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda, para orientação dos usuários de equipamentos emissores de cupons fiscais.” (nr);

v - o § 9º:

“§ 9º - a delegação de que trata o § 4º poderá ser:
1 - cessada pelo fabricante a qualquer tempo, mediante entrega do formulário previsto no anexo 7 ao fisco, facultado o preenchimento do quadro iv - “motivo da cassação” e conseqüente atualização na página do posto fiscal eletrônico.
2 - à vista de indícios da ocorrência de fraudes, suspensa ou cassada pelo diretor executivo da administração tributária ou pelo agente fiscal de rendas a quem ele delegar a prática do ato, mediante notificação ao fabricante com a entrega do formulário previsto no anexo 7 e correspondente atualização na página do posto fiscal eletrônico.” (nr).

artigo 3º - fica acrescentado o § 4º ao artigo 63-a da portaria cat-55, de 14 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“§ 4° - o fabricante poderá imprimir na etiqueta:
a) código de barras, representativo do número de série da etiqueta;
b) dígito verificador do número de série da etiqueta, fornecido pela secretaria da fazenda;
c) o número de inscrição no cnpj/mf e a inscrição estadual do fabricante responsável pela instalação.” (nr).

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.