portaria cat-38, de 13-4-2007

doe 14-04-2007

altera a portaria cat-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 30 e 31 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à portaria cat-95/06, de 24 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

i - à seção i do capítulo ii, o artigo 23-a:

artigo 23-a - tratando-se de distribuidor de combustíveis ou transportador revendedor retalhista - trr, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, as competências atribuídas por esta portaria ao delegado regional tributário serão exercidas pelo supervisor de combustíveis da diretoria executiva da administração tributária. (nr);

ii - ao parágrafo único do artigo 24, o item 7:

7 - a simulação da realização de operação com combustíveis ou solventes, assim considerada aquela em que o respectivo documento fiscal:

a) indique como destinatário, estabelecimento em situação irregular perante o fisco ou que não tenha encomendado, adquirido ou recebido o produto;
b) contiver declaração falsa quanto ao local de saída do produto;
c) não corresponder a uma efetiva saída do estabelecimento do emitente. (nr);

iii - à seção ii do capítulo ii, a subseção v-a, composto pelo artigo 32-a:

subseção v-a
da apuração da simulação da realização de operação com combustíveis ou solventes

32-a - tratando-se da apuração da simulação da realização de operação com combustíveis ou solventes, o procedimento administrativo de cassação (pac) será instruído com (ricms, artigo 31, ii e § 2°, 7):

i - documentos que comprovem a irregularidade da situação cadastral do estabelecimento indicado como destinatário ou que este não tenha efetivamente encomendado, adquirido ou recebido o produto;
ii - documentos que comprovem que o produto não tenha saído do estabelecimento emitente do documento fiscal ou do local nele indicado.

parágrafo único - considera-se não saído do estabelecimento emitente do documento fiscal o produto que nele tenha ingressado irregularmente. (nr);

iv - ao artigo 43, o parágrafo único:

parágrafo único - os procedimentos administrativos de cassação da inscrição iniciados na vigência da portaria cat-19, de 21 de março de 2001, e pendentes de decisão na data da publicação desta portaria deverão ser adequados, no que couber, às disposições desta portaria. (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.