portaria cat - 127, de 21-12-2007

portaria cat - 127, de 21-12-2007

(doe 22-12-2007)

altera a portaria cat-85/07 de 4 de setembro de 2007 e prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na secretaria da fazenda as notas fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a dificuldade técnica para gerar os arquivos digitais necessários a transmissão e subseqüente registro eletrônico das notas fiscais, modelo 1 e 1-a, e a necessidade de prorrogação do prazo para os contribuintes efetuarem o registro eletrônico na secretaria da fazenda das notas fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a seguinte redação:

i - o parágrafo único do artigo 8º da portaria cat-85/07, de 4 de setembro de 2007:

"parágrafo único - na hipótese de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, emitida por contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração - rpa, de que trata o artigo 87 do regulamento do icms, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a r$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal." (nr);

ii - o artigo 17 da portaria cat-85/07, de 4 de setembro de 2007:

"artigo 17 - as notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, poderão ser registradas eletronicamente na secretaria da fazenda, nos termos desta portaria, até 24 de fevereiro de 2008, se emitidas durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2007 e janeiro de 2008." (nr)

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.