portaria cat-22, de 29-03-2006

portaria cat - 22, de 29-03-2006

(doe 30-03-2006)

revoga o inciso vii do artigo 3º da portaria cat-14/06, de 10-3-2006, que altera a portaria cat-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 26 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica revogado o inciso vii do artigo 3º da portaria cat-14/06, de 10-3-2006.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.