portaria cat-51, de 28-7-2006

portaria cat-51, de 28-7-2006

(doe de 29-07-2006)

altera a portaria cat-51, de 29-6-2005, que disciplina a isenção do icms na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso i e § 2º do artigo 17 e no artigo 19 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º, - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 4º da portaria cat-51, de 28-6-2005:

artigo 4º - na saída interna, aplica-se também o benefício da isenção na aquisição de veículo automotor novo, com até 127 hp de potência bruta (sae), sem a instalação prévia de acessórios e adaptações especiais ou sem os equipamentos originais de fábrica indicados no § 5º do artigo 1º, desde que seja apresentado pedido para fruição da isenção na aquisição de acessórios e adaptações especiais, nos termos do capítulo ii desta portaria. (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.