portaria cat - 56, de 11-08-2006
portaria cat - 56, de 11-08-2006
(doe de 12-08-2006)
dispõe sobre a inscrição no cadastro de contribuintes do icms e demais obrigações acessórias a serem observadas pelos órgãos da administração pública municipal centralizada e autarquias municipais que fornecem água natural canalizada para redes domiciliares.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 19, 192 e 86 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - o órgão da administração pública municipal centralizada e a autarquia municipal que atuem na captação, tratamento e distribuição de água natural canalizada para redes domiciliares devem inscrever-se no cadastro de contribuintes do icms, nos termos do disposto no anexo iii da portaria cat-92, de 23 de dezembro de 1998.
parágrafo único - para cumprimento da obrigação a que se refere este artigo, os dados cadastrais deverão ser informados como segue:
1 - tratando-se de órgão da administração pública municipal centralizada:
a) razão social: "prefeitura .......";
b) cnpj: o número do cnpj base da prefeitura;]
c) atividade econômica principal: classificação nacional de atividades econômicas - cnae 7511-6/00 - "administração pública em geral";
d) regime de apuração: rpa;
2 - tratando-se de autarquia municipal, preencher o campo "classificação nacional de atividades econômicas - cnae" com o código "4100-9/00 - captação, tratamento e distribuição de água".
artigo 2° - fica dispensada a emissão de nota fiscal na saída ou no fornecimento de água natural proveniente de serviço público de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares, efetuado por órgão da administração pública municipal centralizada ou por autarquia municipal, abrangido pela isenção prevista no artigo 86 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, desde que, até o primeiro dia útil do mês subseqüente ao do faturamento, seja emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, com base no documento denominado "relatório de consumo mensal de água por hidrômetro do município", que deverá conter, no mínimo:
i - o nome do órgão da administração pública municipal centralizada ou da autarquia municipal e seus dados cadastrais;
ii - o mês e o ano de referência;
iii - a data, o número, a espécie e o valor do documento relativo:
a) ao faturamento;
b) à cobrança avulsa ou mensal, encaminhado ao consumidor;
iv - o nome, o endereço e o número de identificação do consumidor.
parágrafo único - o relatório de que trata este artigo:
1 - constituirá parte integrante da nota fiscal;
2 - deverá englobar todas as saídas e fornecimentos de água do mês, devendo ser mantido em ordem cronológica e conservado pelo prazo previsto no artigo 202 do ricms;
3 - poderá ser elaborado e arquivado em meio digital, para apresentação ao fisco, quando solicitado.
artigo 3° - o órgão da administração pública municipal centralizada e a autarquia municipal deverão escriturar os seguintes livros fiscais:
i - registro de entradas, modelo 1-a;
ii - registro de saídas, modelo 2-a;
iii - registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6;
iv - registro de inventário, modelo 7;
v - registro de apuração do icms, modelo 9.
parágrafo único - os livros fiscais adiante indicados deverão ser escriturados conforme segue:
1 - registro de entradas, mensalmente, observado o disposto no artigo 214 do ricms;
2 - registro de saídas, mensalmente, observado o disposto no artigo 215 do ricms, e relativamente à saída ou ao fornecimento de água natural tratada e canalizada efetuado nos termos do artigo 86 do anexo i do ricms, registrar nas colunas "documento fiscal", "valor contábil" e "operação sem débito do imposto - isentas ou não tributadas";
3 - registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, observar o disposto no artigo 220 do ricms;
4 - registro de inventário, observar o disposto no artigo 221 do ricms;
5 - registro de apuração do icms, observar o disposto no artigo 223 do ricms.
artigo 4° - a guia de informação e apuração do icms - gia será preenchida e entregue, mensalmente, nos termos do disposto no anexo iv da portaria cat-92, de 23 de dezembro de 1998.
parágrafo único - na hipótese de o órgão da administração pública municipal centralizada ou a autarquia municipal fornecer água natural canalizada para redes domiciliares de mais de um município, deverá ser preenchido o campo da guia de informação e apuração do icms - gia denominado "informações para dipam-b", sob o código 2.2, com os dados do valor adicionado apurado por município.
artigo 5° - excepcionalmente para fins de inclusão das saídas e fornecimentos realizados desde 1° de janeiro de 2006 até o mês em que for obtida a inscrição estadual no cálculo do índice de participação dos municípios na arrecadação do icms - ipm relativo ao ano base de 2006, poderão ser escriturados os livros fiscais e emitida uma única nota fiscal englobando todas as saídas e fornecimentos realizados no período, observado o disposto nos artigos 2° e 3°.
§ 1° - a escrituração dos livros fiscais e a emissão da nota fiscal nos termos deste artigo deverão ser efetuadas no mês em que for obtido o número de inscrição estadual do estabelecimento.
§ 2° - o disposto neste artigo aplica-se somente àquele que protocolizar o pedido de inscrição no cadastro de contribuintes do icms até 31 de outubro de 2006.
artigo 6° - ficam revogadas, a partir de 1° de janeiro de 2007, as disposições de regimes especiais relacionadas com a matéria constante nesta portaria.
artigo 7° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.