portaria cat-72, de 4-10-2006

(doe de 05-10-2006)

altera a portaria cat-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de equipamento emissor de cupom fiscal

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 19 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o caput do artigo 6° da portaria cat-36/06, de 19 de maio de 2006:

artigo 6° - o crédito outorgado de icms, relativamente à intervenção técnica referente à relacração, de que trata esta portaria, em equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 19 do anexo iii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de setembro de 2000, será concedido por estabelecimento e desde que o contribuinte tenha solicitado autorização para uso de ecf até 1° de março de 2006, conforme segue:

quantidade de ecf valor do crédito número parcelas em uso outorgado por mensais para equipamento apropriação

1 r$ 80,00 1

2 a 7 r$ 75,00 2

8 a 13 r$ 70,00 2

14 a 19 r$ 65,00 3

mais de 20 r$ 60,00 3 (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 31 de julho de 2006.