portaria cat-74, de 4-10-2006

portaria cat-74, de 4-10-2006

(doe de 05-10-2006; repulbic. doc 06-10-2006)

altera a portaria cat-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da portaria cat-27, de 16-3-1995:

i - o § 3º do artigo 39:

§ 3º - para proceder ao depósito a que se refere o caput, os estabelecimentos bancários deverão encaminhar mensagens de transferência individualizadas por receita, a saber: icms, icms arrecadado por meio de gnre, demais receitas, itcmd, ipva, multas de trânsito - milt e receitas a classificar.

ii - o artigo 40:

"artigo 40 - as transações str-0020 e pag0116, que serão utilizadas para a transferência dos valores a título de icms arrecadado por gare, icms arrecadado por meio de gnre, demais receitas, itcmd, ipva, multas de trânsito - milt e receitas a classificar, apresentam em seu preenchimento alguns campos comuns independentemente da receita que estará sendo repassada, quais sejam:

iii - o artigo 41:

artigo 41 - as transações str-0020 e pag 0116 a que se referem o artigo anterior apresentam os campos específicos a serem preenchidos de acordo com a receita: icms arrecadado por gare, icms arrecadado por meio de gnre, demais receitas, itcmd, ipva, multas de trânsito - milt e receitas a classificar-.

iv - o artigo 47:

artigo 47 - os campos específicos das transações str-0020 e pag 0116 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das multas por infração à legislação de trânsito - milt, são aqueles indicados no anexo x.

parágrafo único - o banco nossa caixa s/a, quando do recebimento da mensagem de repasse da multa por infração à legislação de trânsito - milt, efetuará a consistência, sendo que o valor informativo indicado no campo - tipo valor informativo 14 - multas de trânsito total, deverá ser igual à somatória do valor do lançamento (valor do repasse) mais os valores informativos indicados nos campos tipo valor informativo 16- milt parcela funset, tipo valor informativo 24 milt valor da polícia rodoviária federal, tipo valor informativo -26- milt valor do dnit e tipo valor informativo -30- milt valor da antt.- v - o artigo 53:

v - o artigo 53:

artigo 53 - o relatório diário de repasse das receitas icms/gnre, dr/itcmd, ipva, milt e receitas a classificar será encaminhado ou disponibilizado diariamente à secretaria da fazenda pelo banco nossa caixa s.a.-

vi - o anexo x de que trata o artigo 47 da portaria cat-27, de 16-3-1995:

artigo 2º - ficam acrescentados à portaria cat-27, de 16-3-1995:

i - o item 3 ao § 2º do artigo 39:

3 - se a informação foi enviada on-line, indicar: internet (i).;

ii - o artigo 47-a:

artigo 47-a - os campos específicos das transações str-0020 e pag 0116, a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das receitas a classificar, são aqueles indicados no anexo x-a.

parágrafo único - o banco nossa caixa s/a, quando do recebimento da mensagem de repasse de receitas a classificar efetuará a consistência, sendo que a somatória de todos os valores informativos dos tipos valores informativos deverá ser igual ao valor do lançamento (valor do repasse).;

iii - os anexos x-a, xviii-d, xviii-e, xviii-f e xviii-g:

anexo x-a

str-0020 e pag 0116 - receitas a classificar

anexo xviii-d

registro header - receitas a classificar

anexo xviii-e

registro detalhe - resumo de receita - receitas a classificar

anexo xviii-f

registro detalhe - comprovante de depósito

receitas a classificar

anexo xviii-g

registro trailler – receitas a classificar

artigo 3º - fica revigorado o artigo 59 da portaria cat-27, de 16-3-1995, com a seguinte redação:

"artigo 59 - os registros referentes ao resumo de receita e aos comprovantes de depósito das receitas a classificar são:

i - registro header - anexo xviii-d;

ii - registro detalhe - resumo de receita- anexo xviii-e;

iii- registro detalhe - comprovante de depósito - anexo xviii-f;

iv- registro trailler- anexo xviii-g."

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(publicado novamente por ter saído com incorreções)