portaria cat-75, de 6-10-2006

portaria cat-75, de 6-10-2006

(doe de 09-10-2006; republic. doe de 10-10-2006)

altera a portaria cat-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em ista o disposto no convênio icms-55/06, celebrado em cuiabá, mt, no dia 7 de julho de 2006, e aprovado pelo decreto n°50.977, de 20 de julho de 2006, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o § 6°ao artigo 9°da portaria cat-63/02, de 15 de agosto de 2002, com a seguinte redação:

§ 7°- até 31 de julho de 2007, na hipótese de o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por importador paulista ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos estados do paraná, rio grande do sul e santa catarina, será exigido somente visto do posto fiscal a que estiver vinculado o importador, devendo a guia para iberação ser gerada, nos termos do § 1°do artigo 6°, e impresa em 3 vias, que terão a seguinte destinação (convênio icm- 10/81, cláusula quarta, § 1°, iv, e § 3° a, acrescentados pelo convênio icms-55/06, cláusula primeira):

1 - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

2 - 2ª via: arquivo do posto fiscal da área do importador;

3 - 3ª via: contribuinte, para ser retida pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado ou pela autoridade aduaneira, no momento do desembaraço ou da liberação da mercadoria ou do bem. (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 12 de julho de 2006.

(publicado novamente por ter saído com incorreções)