portaria cat nº 96 de 28-11-2006

(doe de 29-11-2006)

disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante de glutamato monossódico ou lisina para fins de aplicação do disposto nos artigos 400-f e 400-g do ricms

com as alterações da portaria cat-22/13, de 07-03-2013 (doe 08-03-2013).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 400-f, § 2°, 2, "a", e no artigo 400-g, § 1°, 4, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - para fins de aplicação do diferimento e da suspensão previstos, respectivamente, nos artigos 400-f e 400-g do ricms, o fabricante dos aminoácidos a seguir indicados com as suas respectivas classificações nos códigos da nomenclatura comum do mercosul – ncm: glutamato monossódico, 2922.42.10 e 2922.42.20; lisina, 2922.41.10 e 2922.41.90; glutamina, 2924.19.99; leucina e isoleucina, 2922.49.90; treonina, 2922.50.99; valina, 2922.49.90 e 2924.19.99; e arginina, 2925.29.1, deverá credenciar-se perante a secretaria da fazenda, mediante entrega, no posto fiscal de sua vinculação, dos seguintes documentos: (redação dada ao caput do artigo, mantidos os seus incisos, pela portaria cat-22/13, de 07-03-2013, doe 08-03-2013)

artigo 1º - o fabricante de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nos códigos 2922.42.20 e 2922.41.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, considerando o disposto nos artigos 400-f e 400-g do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverá solicitar seu credenciamento, mediante entrega, no posto fiscal de sua vinculação, dos seguintes documentos:

i - requerimento dirigido ao diretor da diretoria executiva da administração tributária - deat, no qual conste, no mínimo:

a) o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no cnpj, e a classificação nacional de atividade econômica (cnae);
b) a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretores ou representante legal;

ii - procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado.

§ 1° - o requerimento será formulado em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via formará o processo;
2 - a 2ª via será arquivada no posto fiscal;
3 - a 3ª via será devolvida ao requerente com o correspondente número de protocolo.

§ 2º - na hipótese de existir, neste estado, mais de um estabelecimento fabricante dos aminoácidos indicados no “caput”, pertencente ao mesmo titular, o pedido de credenciamento será único, devendo nele constar os dados cadastrais dos demais estabelecimentos. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-22/13, de 07-03-2013, doe 08-03-2013)

§ 2° - na hipótese de existir, neste estado, mais de um estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina, pertencente ao mesmo titular, o pedido de credenciamento será único, devendo nele constar os dados cadastrais dos demais estabelecimentos.

artigo 2º - o chefe do posto fiscal de vinculação do requerente deverá:

i - examinar a observância dos requisitos exigidos, manifestando-se conclusivamente quanto à existência ou não de:

a) ação fiscal contra o requerente;
b) débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa;

ii - informar o estágio de eventual ação fiscal ou débito vencido na data da protocolização do pedido de credenciamento;

iii - instruir o processo com os documentos relativos à pesquisa efetuada;

iv - encaminhar o processo ao delegado regional tributário, para sua manifestação e encaminhamento à diretoria executiva da administração tributária - deat.

artigo 3º - a diretoria executiva da administração

tributária - deat decidirá o pedido considerando, especialmente, a situação atual do requerente no cadastro de contribuintes do icms e a existência de ação fiscal e de débitos vencidos. parágrafo único - na hipótese de existir ação fiscal de qualquer natureza ou débitos vencidos, o deferimento do pedido, a critério da diretoria executiva da administração tributária - deat, poderá ser condicionado à prestação de garantia, tais como fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo ou judicial.

artigo 4º - a decisão da diretoria executiva da administração tributária - deat será:

i - notificada ao requerente;

ii - publicada, mediante extrato do despacho de concessão do credenciamento.

artigo 5º - a critério da diretoria executiva da administração tributária - deat, o credenciamento poderá ser alterado, cancelado, suspenso, revogado ou cassado, hipótese em que serão adotadas as providências indicadas no artigo 4°.

artigo 6º - a secretaria da fazenda manterá cadastro atualizado dos contribuintes credenciados nos termos desta portaria, viabilizando consulta "on line" em seu "site" (endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br).

artigo 7º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.