portaria cat-99 de 6-12-2006

(doe de 07-12-2006)

revogada pela portaria cat-154/11, de 09-11-2011, doe 10-11-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.

dispõe sobre os procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 70, i, b e vi, e § 1º, 2, e, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o estabelecimento de cooperativa de produtores rurais que receber, em transferência de seus cooperados, crédito de icms, nos termos do artigo 70, i, b e §1º, 2, e, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverá:

i - antes de efetuar o lançamento do crédito, apresentar ao posto fiscal de sua vinculação a 1ª e a 4ª vias da nota fiscal de produtor para visto fiscal, com retenção da 4ª via;

ii lançar o valor correspondente ao crédito, após o visto fiscal referido no inciso i:

a) no livro registro de apuração do icms, no quadro crédito do imposto outros créditos, com a expressão recebimento de crédito do icms artigo 70, i, b e §1º, 2, e, do ricms;
b) na guia de informação e apuração do icms - gia, no quadro crédito do imposto outros créditos, com o código e expressão 007.15 - recebimento de crédito transferido por produtor rural;
iii lançar o valor correspondente ao crédito, antes da sua utilização:

a) no livro registro de apuração do icms, no quadro débito do imposto outros débitos, com a expressão crédito de icms recebido de produtor - artigo 70, i, b e §1º, 2, e, do ricms;
b) na guia de informação e apuração do icms gia com o código e expressão 002.99 - crédito de icms recebido de produtor artigo 70, i, b e §1º, 2, e, do ricms;
c) no demonstrativo de crédito do icms dc, conforme modelo anexo, nos quadros b e c.

parágrafo único o lançamento a que se refere o inciso iii fica limitado ao valor do crédito recebido de produtores rurais cooperados e ao do saldo credor apurado no livro registro de apuração do icms, no correspondente período.

artigo 2º - o valor do crédito lançado no demonstrativo mencionado no artigo 1º,iii, c poderá ser reincorporado, total ou parcialmente, mediante:

i lançamento no livro registro de apuração do icms e na correspondente guia de informação e apuração do icms gia, com o código e expressão 007.99 reincorporação de crédito recebido de produtor;

ii baixa no demonstrativo de crédito do icms dc, no quadro c.

§ 1º - a reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro registro de apuração do icms e no demonstrativo de crédito do icms - dc, se apurar, cumulativamente:

1 saldo devedor no mencionado livro fiscal;
2 saldo de crédito não utilizado no mês no demonstrativo.

§ 2º - relativamente ao disposto no § 1º, o crédito será reincorporado:

1 em valor igual ao saldo devedor, se superior a este;
2 totalmente, se inferior ao saldo devedor.

artigo 3º - na hipótese de devolução pela cooperativa do valor recebido nos termos do artigo 1º, deverá ser emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, de devolução, destinada ao estabelecimento de origem, com o código e expressão 023.6 devolução de crédito recebido de produtor, a qual deverá ser lançada:

i - pela cooperativa:

a) no livro registro de saídas, com a utilização apenas das colunas documento fiscal e observações, anotando-se nesta a expressão devolução de crédito de icms recebido de produtor - artigo 70,i, b e §1º, 2, e, do ricms;
b) no demonstrativo do crédito de icms dc, nos quadros b e c, o valor do débito;

ii pelo produtor, nos termos da legislação.

artigo 4º - o estabelecimento de cooperativa de produtores rurais poderá transferir crédito de icms que possuir em razão de transferência recebida de seus cooperados, nos termos do artigo 70, i,b e §1º, 2, e, observado o disposto no inciso vi do mesmo artigo do ricms, mediante emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, que além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, deverá conter:

i - a expressão transferência de crédito de icms por aquisição - artigo 70, vi do ricms;

ii - o valor do crédito de icms transferido, em algarismos e por extenso;

iii - o número, a série, a data e o valor da nota fiscal emitida pelo fornecedor;

iv - a data da emissão, com anotação do mês por extenso;

v - a assinatura do contribuinte emitente ou de seu representante legal, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda.

artigo 5º - a nota fiscal de que trata o artigo 4º deverá ser lançada:

i pela cooperativa emitente:

a) no livro registro de saídas, com a utilização apenas das colunas documento fiscal e observações, anotando-se nesta a expressão transferência de crédito de icms artigo 70, vi do ricms;
b) no demonstrativo de crédito do icms dc, no quadro c;

ii - pelo fornecedor destinatário:

a) no livro registro de apuração do icms, no quadro crédito do imposto outros créditos, com a expressão recebimento de crédito de icms - artigo 70, vi do ricms;
b) na guia de informação e apuração do icms - gia, no quadro credito do imposto outros créditos, com o código e expressão 007.15 - recebimento de crédito transferido por cooperativa de produtores rurais.

artigo 6º - na hipótese de devolução pelo fornecedor, do valor transferido nos termos do artigo 4º, deverá ser emitida nota fiscal de devolução, destinada ao estabelecimento da cooperativa de origem, com o mesmo código e expressão utilizados na transferência, a qual deverá ser lançada:

i - pelo fornecedor emitente:

a) no livro registro de saídas, com a utilização apenas das colunas documento fiscal e observações, anotando-se nesta a expressão devolução de crédito de icms recebido de cooperativa de produtores rurais artigo 70, vi do ricms;
b) no livro registro de apuração do icms, no quadro débito do imposto outros débitos, com a expressão devolução de crédito de icms recebido de cooperativa de produtores rurais - artigo 70, vi do ricms;
c) na guia de informação e apuração do icms - gia, no quadro débito do imposto outros débitos, com o código e expressão 002.99 - devolução de crédito de icms recebido de cooperativa de produtores rurais - artigo 70, vi do ricms;

ii pela cooperativa destinatária, no demonstrativo do crédito de icms dc, no quadro d.

artigo 7º - a transferência de crédito efetuada pela cooperativa nos termos do artigo 4º:

i não se aplica à cooperativa que tiver débito fiscal, por qualquer de seus estabelecimentos;

ii fica limitada ao valor da operação realizada e ao montante de crédito de icms recebido de estabelecimentos de produtores

rurais cooperados;

parágrafo único - o disposto no inciso i não se aplica a débito:

1 - objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;
2 - inscrito na dívida ativa e ajuizado, garantido por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou, ainda, outro tipo de garantia a juízo da procuradoria geral do estado.

artigo 8º - o estabelecimento de cooperativa deverá apresentar até o dia 15 de cada mês, na repartição fiscal a que estiver vinculado, o demonstrativo do crédito de icms - dc, conforme modelo anexo, referente ao mês anterior, preenchido como segue:

i - o quadro a destina-se à transcrição dos dados constantes do livro registro de apuração do icms;

ii - o quadro b destina-se à indicação dos montantes do crédito recebido e utilizado, por código, e à apuração do crédito utilizável no período seguinte;

iii - o quadro c destina-se à discriminação do crédito recebido e utilizado, devendo a coluna valor - crédito/débito conter totalização por item de utilização e geral;

iv - o quadro d destina-se à indicação do crédito recebido em devolução;

v - o quadro e destina-se à indicação do local, data, dados e assinatura de sócio, diretor ou pessoa legalmente habilitada;

vi - os valores dos seus quadros serão indicados em moeda corrente.

§ 1º - 0 demonstrativo do crédito de icms, de que trata este artigo deverá ser:

1 impresso em papel sulfite, branco, tamanho a4 (210 mm x 297 mm) e gramatura mínima de 75 gramas por metro quadrado, com tinta de cor preta;
2 apresentado em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será arquivada no posto fiscal;
b) a 2ª via será devolvida ao contribuinte, depois de visada pelo posto fiscal;

3 numerado a partir de 0001, em ordem crescente, sem reinício, observado o disposto no artigo 11.

§ 2º - fica dispensada a apresentação do demonstrativo do crédito de icms dc, referente ao mês em que não ocorrer lançamentos no quadro b.

§ 3º - juntamente com o demonstrativo a cooperativa deverá apresentar:

a) as respectivas notas fiscais de produtor recebidas por transferência de crédito do icms, nos termos do artigo 70, i,b e §1º, 2, e, do ricms;
b) a 1ª via da nota fiscal emitida pelo fornecedor do bem ou mercadoria, para fins de controle, conferência e aposição do carimbo próprio do fisco com a expressão produziu efeito em ___/___/___.

artigo 9º - devem ser visadas as vias das notas fiscais relativas à transferência ou devolução, emitidas nos termos desta portaria, conforme segue:

1 a 1ª , 3ª e 4ª, previamente, pelo posto fiscal a que estiver vinculado o emitente, que reterá a 3ª via;
2 a 1ª e a 4ª, antes de registro pelo destinatário, pelo posto fiscal a que estiver vinculado, que reterá a 4ª via;

parágrafo único - os vistos referidos neste artigo são requisitos essenciais para o lançamento do crédito.

artigo 10 os vistos aludidos nesta portaria não têm efeito homologatório, ficando o contribuinte obrigado ao recolhimento dos valores do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, na hipótese de ser constatada alguma irregularidade.

artigo 11 a cooperativa que tenha recebido em transferência crédito de icms de produtores rurais cooperados ou tenha transferido crédito de icms para pagamento de fornecedor, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2006, nos termos da legislação vigente nesse período, deverá:

i elaborar um único demonstrativo para o período mencionado, o qual receberá o numero 0001, no qual serão lançados os valores a débito ou a crédito, conforme a operação, nos quadros b, c e d respectivamente, apurando-se ao final o saldo a ser transportado para o demonstrativo seguinte que receberá o número 0002;

ii o valor apurado nos termos do inciso i será lançado no mês de dezembro de 2006, nos termos do artigo 1º, inciso iii e parágrafo único;

iii o demonstrativo elaborado nos termos do inciso i deverá ser entregue no posto fiscal de vinculação da cooperativa até 15 de janeiro de 2007.

artigo 12 esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.