portaria cat-101, de 13-12-2006

portaria cat-101, de 13-12-2006

(doe de 14-12-2006)

altera a portaria cat-28/02, de 22-04-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-05/06, de 6 de outubro de 2006, aprovado pelo decreto 51.220, de 25 de outubro de 2006, e no artigo 151-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-28/02, de 22 de abril de 2002:

i - o “caput” do artigo 8°: “artigo 8° - ao final da prestação do serviço, com base nos documentos auxiliares de que trata o artigo 4°, em relação a cada tomador de serviço, será emitida a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27, a que se refere o artigo 151-a do regulamento do icms (convênio sinief-6/89, artigo 15-a, acrescentado pelo ajuste sinief-7/06, cláusula segunda, e ajuste sinief-19/89, cláusula primeira, §§ 4° a 6°, com alteração do ajuste sinief-05/06, cláusula primeira, i).” (nr);

ii - o § 2° do artigo 8°: “§ 2° - a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da relação de despachos prevista no § 1° (ajuste sinief-19/89, cláusula primeira, § 6°, na redação do ajuste sinief-05/06, cláusula primeira, i).” (nr);

iii - o § 2° do artigo 10: “§ 2° - na prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição “frete a pagar no destino” ou “conta corrente a pagar no destino”, a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27, e recolherá, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto devido a este estado, relativamente aos fatos geradores ocorridos em território paulista (ajuste sinief-19/89, cláusula oitava, na redação do ajuste sinief-05/06, cláusula primeira, ii).” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.