portaria cat-108, de 28-12-2006

portaria cat-108, de 28-12-2006

(doe de 29-12-2006)

altera a portaria cat-14/06, de 10-3-2006, que altera a portaria cat-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 2° do artigo 3° da portaria cat-14/06, de 10 de março de 2006:

"§ 2° - o produtor rural que não solicitar a atualização cadastral nos termos deste artigo:

1 - poderá solicitar o encerramento de sua atividade utilizando o formulário decap e decap complementar, conforme modelo constante nos anexos i e ii desta portaria, até 30 de junho de 2007;

2- será considerado não inscrito no cadastro de contribuintes do icms, a partir de 1° de julho de 2007." (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.