portaria cat-5 de 19-1-05

portaria cat-5, de 19-1-2005

(doe 20-01-2005)

altera dispositivos da portaria cat-98, de 04-12-1997, que autoriza o pagamento de tributos e demais receitas públicas do estado de são paulo, por meio do serviço eletrônico de bancos

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade de esclarecer acerca do entendimento relativo aos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários no serviço eletrônico disponibilizado aos clientes para arrecadação do imposto sobre transmissão de bens causa-mortis e por doação - itcmd, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º da portaria cat nº 98, de 4-12-1997.

"artigo 2º - a autorização de que trata esta portaria refere-se ao pagamento de valores que constituem as seguintes receitas do estado:

i - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms;

ii - imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva;

iii - demais receitas estaduais, assim discriminadas:

a) imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - itcmd;

b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi ("causa mortis" e doações);

c) taxa de fiscalização e serviços diversos - tfsd (tabelas "a", "b" e "c");

d) custas, emolumentos e contribuições;

e) receitas diversas;

iv - multa por infração à legislação de trânsito;

parágrafo único - a autorização para cadastramento de instituição bancária para fins de recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais por meio do serviço de banco eletrônico será concedida por esta coordenadoria ou por autoridade por ela designada, à vista de requerimento da instituição bancária interessada." (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.