portaria cat-46 de 14-06-05

portaria cat-46 de 14-06-2005

( doe 15-06-2005 )

revoga dispositivos da portaria cat-76, de 1-9-2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao programa fome zero

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-01/05, de 1° de abril de 2005, celebrado em maceió, al, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam revogados os dispositivos adiante indicados da portaria cat-76 de 1° de setembro de 2003:

i - o inciso iii do caput do artigo 1°;

ii - o § 1° do artigo 1°.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de abril de 2005.