portaria cat-59 de 08-07-05

portaria cat - 61 de 8-7-2005

doe 09/07/2005

introduz alterações na portaria cat-28, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na lei nº 11.929 de 12 de abril de 2005, e nos artigos 20, § 1º, 21 e 24 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - ricms, aprovado pelo decreto 45.490 de 30 de novembro de 2000, e considerando o disposto na portaria anp nº 116 de 5 de julho de 2000, da agência nacional do petróleo, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados os artigos 11-a e 11-b à portaria cat-28 de 20 de abril de 2005, com a seguinte redação:

"artigo 11-a - a inscrição no cadastro de contribuintes do icms de estabelecimento de posto revendedor varejista de combustível automotivo que não possuir o documento mencionado no inciso iv do artigo 11, quando autorizada pelo sr. delegado regional tributário nos termos do artigo 11, será concedida em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento do disposto no inciso iv do artigo 4° da portaria anp nº 116 de 5 de julho de 2000.
parágrafo único - para os efeitos deste artigo:
1 - no cadastro de contribuintes constará que a eficácia da inscrição do estabelecimento encontra-se cassada a partir da data da abertura;
2 - o estabelecimento:
a) será enquadrado no regime periódico de apuração - rpa, com dispensa de entrega da guia de informação e apuração de icms mensalmente;
b)fica impedido de iniciar as suas atividades;
3 - fica vedada a autorização de impressão de documentos fiscais e o uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;

artigo 11-b - a inscrição concedida nos termos do artigo 11-a será convalidada somente após a apresentação, no posto fiscal de vinculação do estabelecimento de cópia do documento mencionado no inciso iv do artigo 11.
parágrafo único - com a convalidação da inscrição, o estabelecimento passará a figurar no cadastro de contribuintes do icms na situação de "ativo" desde a data da abertura devendo cumprir todas as obrigações tributárias na forma da legislação do imposto."

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.