portaria cat-75 de 25-8-05

portaria cat - 75 de 25-8-2005

(doe de 26-08-2005)

altera a portaria cat-63, de 15-08-2002, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na alínea f do inciso ii do artigo 56 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, e no convênio icms-57/05 de 1º de julho de 2005, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentada a alínea f ao inciso ii do artigo 17 da portaria cat-63, de 15-8-2002, com a seguinte redação:

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo conselho nacional de desenvolvimento científico e tecnológico -cnpq. (nr)

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.