portaria cat-94 de 07-10-05

portaria cat - 94, de 7-10-2005

(doe de 8-10-2005)

altera a portaria cat-55/98, de 14-07-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no convênio icms-35/05, de 1° de abril de 2005, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-55, de 14 de julho de 1998:

i - os §§ 9° e 10 do artigo 8°:

§ 9° - em caso de esgotamento ou dano irrecuperável na memória fiscal do ecf, se o equipamento possuir receptáculo para fixação de dispositivo adicional, poderá ser instalado outro
dispositivo, desde que observados os seguintes procedimentos (convênio icms-85/01, cláusula nona, § 1°, ii, na redação do convênio icms-35/05, cláusula primeira, iii):

1 - o contribuinte deverá requerer nova autorização de uso do mesmo equipamento, com o número de fabricação a que se refere o item 2, observado o disposto em disciplina específica;
2 - o novo dispositivo deverá ser instalado e iniciado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ecf, acrescido de uma letra, a partir de "a",
respeitada a ordem alfabética crescente;
3 - o dispositivo danificado ou esgotado deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo:
a)no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;
b)no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para gravação;
4 - deverá ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ecf, mantida a anterior."(nr);

"§ 10 - no caso de ecf que não possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, o contribuinte usuário deverá (convênio icms-85/01, cláusula nona, § 1°, i, na redação do convênio icms-35/05, cláusula primeira, iii):

1 - requerer a cessação de uso do equipamento, observado o disposto em disciplina específica;
2 - manter a base do equipamento com a memória fiscal acondicionada em invólucro protegido contra eletricidade estática, pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para leitura, quando solicitado pelo fisco." (nr);

ii - o inciso v do artigo 59, mantidas as suas alíneas:

"v - conter as seguintes expressões e indicações gravadas de forma indissociável e perene em alto relevo, laser ou hot stamp:" (nr);

iii - o artigo 63:

"artigo 63 - o contribuinte deverá entregar o estoque de lacres não utilizados para inutilização ao posto fiscal a que estiver vinculado nas seguintes hipóteses (convênio icms-156/94, cláusula oitava, § 1º):

i - descredenciamento;
ii - cessação de atividade;
iii - alteração de número de inscrição estadual ou no cnpj;
iv - modelo de lacre ultrapassado.

§ 1° - juntamente com os lacres, será entregue ao posto fiscal relação emitida em 2 (duas) vias com, no mínimo, as seguintes indicações:

1 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento credenciado;
2 - o título: "relação de entrega de lacres para destruição";
3 - a quantidade e a numeração dos lacres;
4- a localidade e a data;
5- a assinatura, o nome e a identificação do signatário.

§ 2 - as vias da relação de que trata o § 1° terão a seguinte destinação:

1 - 1ª via - arquivada no prontuário do contribuinte;
2 - 2ª via - devolvida ao contribuinte, como comprovante de entrega." (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados os §§ 11, 12 e 13 ao artigo 8° da portaria cat-55, de 14 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 11 - o dispositivo de armazenamento da memória fiscal de ecf não poderá ser removido de seu receptáculo, ainda que após a cessação de uso do equipamento, exceto quando houver
autorização do fisco (convênio icms-85/01, cláusula nona, "caput", na redação do convênio icms-35/05, cláusula primeira, iii)." (nr);

"§ 12 - no ecf que contiver memória de fita-detalhe (convênio icms-85/01, cláusula nona, § 2°, na redação do convênio icms-35/05, cláusula primeira, iii):

1 - após a gravação no novo dispositivo de memória fiscal dos dados relativos à identificação e características do contribuinte usuário, o software básico deverá gravar nesse dispositivo, independente de comando externo:

a) o número de série da memória de fita-detalhe em uso no ecf;
b) o último valor armazenado para o contador de reinício de operação, o contador de redução z e o totalizador geral para o contribuinte usuário;

2 - deverá ser gravado na memória de fita-detalhe o número de fabricação, acrescido da letra, conforme item 2 do § 9°." (nr);

"§ 13 - no caso de dano no dispositivo de armazenamento da memória fiscal, sem prejuízo do disposto no § 12, após a gravação dos dados relativos à identificação e características do contribuinte usuário, o software básico deverá recuperar da memória de fita-detalhe, se existir, e gravar no novo dispositivo, independentemente de comando externo, os seguintes dados (convênio icms-85/01, cláusula nona, § 3°, na redação do convênio icms-35/05, cláusula primeira, iii):

1 - a lista de valores acumulados no contador de reinício de operação;

2 - os valores dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada redução z para o contribuinte usuário, contendo:

a) totalizador de venda bruta diária;
b) totalizadores parciais tributados pelo icms, com a respectiva carga tributária;
c) totalizadores parciais tributados pelo issqn, com a respectiva carga tributária;
d) totalizadores parciais de isento;
e) totalizadores parciais de substituição tributária;
f) totalizadores parciais de não-incidência;
g) totalizadores parciais de cancelamentos;
h) totalizadores parciais de descontos;
i) totalizadores parciais de acréscimos;
j) contador de redução z;
l) contador de ordem de operação;
m) contador de reinício de operação;

3 - a data e hora final de emissão de cada redução z;

4 - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada redução z para o contribuinte usuário;

5 - a lista com contador de fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do contador de ordem de operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de fita-detalhe e o número de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj) do usuário." (nr).

artigo 3° - os lacres de policarbonato que tenham o número da inscrição estadual gravado em seu corpo poderão ser utilizados até 31 de outubro de 2005.

artigo 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.