portaria cat-114 de 30-11-05

portaria cat- 114, de 30-11-2005

doe 01/12/2005

altera o anexo i da portaria cat-63 , de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a inclusão de dois agentes arrecadadores na sistemática de recolhimento do icms devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na portaria cat-63, de 15-8-2002, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados ao item 1 do anexo i - bancos autorizados a acolher guia de arrecadação de icms devido a título de importação com código de barras, os seguintes bancos:

"422 - banco safra s/a

479 - bankboston banco múltiplo s/a".

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.