portaria cat-121 de 27-12-05

portaria cat-121, de 27-12-2005

doe 29/12/2005

altera portaria cat-63, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na portaria cat-31, de 28 de abril de 2005, que disciplina a aplicação do regime especial simplificado de exportação, considerando que o referido regime contempla a suspensão de icms no desembaraço aduaneiro de matéria-rima, material de embalagem e produto intermediário, conforme previsto no artigo 450-c do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando, finalmente, a possibilidade de obtenção de visto em guias para liberação de importações por meio eletrônico, conforme disciplina constante na portaria cat-63, de 15 de agosto de 2002, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados os seguintes dispositivos à portaria cat-63, de 15 de agosto de 2002:

i - o § 6º ao artigo 9º:

"§ 6º - o deferimento eletrônico do visto na guia para liberação de que trata o § 4° também poderá ser concedido nas importações de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de mercadoria destinada à exportação, quando a importação seja promovida por contribuinte beneficiário do regime especial simplificado de exportação, previsto nos artigos 450-a a 450-i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e cujo lançamento do icms incidente nas importações esteja suspenso, observada a condição estabelecida no parágrafo único do artigo 450-c do referido regulamento do icms." (nr);

ii - a seguinte expressão ao item 4.4.b do anexo iii:

"- regime especial - proc. nº ....., art.450-c do ricms - portaria cat-31/05" (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.