comunicado cat-02, de 04-01-2006

(doe de 05/01/2005)

esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no convênio icms 139/05, celebrado em 16-12-2005, publicado no diário oficial da união de 21-12-2005, e considerando que a implementação desse convênio na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece que os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do regulamento do icms, aprovado pelo decreto no 45.490, de 30-11-2000, estão prorrogados até:

1 - 30 de abril de 2006:

a) o artigo 40 do anexo ii, que dispõe sobre redução de base de cálculo na saída de produtos de cristal e porcelana;

b) o artigo 41 do anexo ii, que dispõe sobre redução de base de cálculo na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce;

c) o artigo 42 do anexo ii, que dispõe sobre redução de base de cálculo na saída de alho;

d) o artigo 43 do anexo ii, que dispõe sobre redução de base de cálculo na saída de produto resultante da industrialização de mandioca.

2 - 31 de dezembro de 2006:

a) o artigo 16 do anexo iii, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do icms na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;

b) o artigo 17 do anexo iii, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do icms na interligação, ao equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.