comunicado cat-46 de 11-10-2006

(doe de 12-10-2006)

esclarece sobre a impossibilidade de compensação de débitos fiscais relativos ao icms com precatórios judiciais

o coordenador da administração tributária, considerando que os contribuintes têm sido indevidamente orientados a escriturar precatórios judiciais como crédito para efeito de compensação com débitos fiscais relativos ao icms, esclarece que:

1 - a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, deve estar prevista em lei que discipline a matéria, conforme disposto no artigo 170 do código tributário nacional (lei 5.172/66);

2 - a legislação paulista prevê como hipótese de compensação de icms aquela que visa assegurar a não-cumulatividade desse tributo, ou seja, a compensação mediante crédito do imposto anteriormente cobrado, conforme disposto no artigo 38 da lei 6.374/89;

3 - o contribuinte, ao escriturar precatórios judiciais de qualquer natureza a título de crédito para apuração do icms, sejam estes precatórios próprios ou adquiridos de terceiros, estará sujeito às penalidades previstas em lei;

4 - a multa aplicável a esse tipo de infração é de 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado, conforme previsto no artigo 85, inciso ii, alínea j, da lei 6.374/89.