resolução conjunta sf/pge - 2, de 27/04/2007

resolução conjunta sf/pge - 2, de 27/04/2007

(doe 28/04/2007)

dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do decreto 51.754, de 13 de abril 2007

o secretário da fazenda e o procurador geral do estado, considerando a edição do decreto 51.754, de 13 de abril de 2007, que institui benefícios para a liqüidação à vista ou parcelada de débitos, consistentes na redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms decorrente de prestações de serviços de comunicação, resolvem:

artigo 1° - para fins de fruição dos benefícios previstos no decreto 51.754, de 13 de abril de 2007, o contribuinte deverá solicitar prévia autorização, mediante entrega, até 30 de abril de 2007, no posto fiscal de sua vinculação, de pedido, em 2 (duas) vias, conforme modelos constantes nos anexos i-a a 1-e, assinado pelo representante legal e instruído com:

i - cópia da deca;

ii - cópia autenticada do contrato social ou da procuração.

artigo 2° - deverão ser protocolizados, separadamente, os pedidos de autorização referentes a:

i - débitos constituídos por meio de lavratura de auto de infração e imposição de multa - aiim, devendo ser apresentado um pedido para cada aiim lavrado (anexo i-a);

ii - débitos não declarados (anexo i-b);

iii - débitos declarados e não pagos (anexo i-c);

iv - débitos remanescentes de parcelamentos anteriores em curso, devendo ser apresentado um pedido para cada parcelamento em andamento (anexo i-d);

v - débitos inscritos na dívida ativa, devendo ser apresentado um pedido para cada certidão da dívida ativa (anexo i-e).

§ 1° - para fins do disposto nesta resolução, considera-se, também, débito não declarado o referente a período sob ação fiscal, desde que não tenha havido lavratura de aiim até o dia anterior à data da protocolização do pedido de autorização a que se refere o artigo 1°.

§ 2° - tratando-se de débitos não declarados, o contribuinte deverá solicitar, até 31 de maio de 2007, substituição da guia de informação e apuração do icms - gia relativa às referências correspondentes, declarando o imposto calculado nos termos do decreto 51.754, no “campo 052 - outros débitos” e consignando a observação “imposto lançado nos termos do decreto n° 51.754/07”.

§ 3° - relativamente ao disposto no § 2°, não serão aceitas quaisquer outras alterações na gia substitutiva que não seja o valor do imposto calculado nos termos do decreto n° 51.754/07.

§ 4° - tratando-se de débitos declarados e não pagos, o contribuinte deverá solicitar a substituição da gia, conforme previsto no § 2°, relativamente aos exercícios em que optar pelo cálculo do imposto nos termos do § 1° do artigo 1° do decreto 51.754, efetuando o estorno dos créditos correspondentes.

§ 5° - tratando-se de débitos remanescentes de parcelamentos anteriores em curso, os pedidos de autorização serão recepcionados e autorizados, a título precário, pelos postos fiscais, devendo ser encaminhados à diretoria de arrecadação para ratificação da autorização concedida.

§ 6° - tratando-se de débitos inscritos na dívida ativa:

1 - os pedidos de autorização serão recepcionados e autorizados, a título precário, pelos postos fiscais, devendo ser encaminhados à procuradoria fiscal ou procuradorias regionais, respeitada a competência funcional, para ratificação da autorização concedida;

2 - deverá ser efetuado o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal.

§ 7° - para efeito desta resolução, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação.

artigo 3° - o cálculo do valor do débito a ser recolhido, até 30 de abril de 2007, nos termos e condições do decreto 51.754, deverá ser efetuado como segue:

i - tratando-se de débito constituído por meio de lavratura de aiim:

a) por referência dos itens do aiim, o valor do imposto conforme inciso 1 do § 1º do artigo 1º do decreto 51.754, denominado “imposto recalculado”;

b) por referência dos itens do aiim, 50 % dos juros de mora do “imposto recalculado” conforme tabela prática (agendas, pautas e tabelas, que podem consultadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br) e os artigos 565 e 566 do regulamento do icms;

c) 10% do valor da multa aplicável sobre:

1 - o valor da prestação, quando se tratar de multa cujo valor base seja o valor da prestação;

2 - o valor do “imposto recalculado”, quando se tratar de multa cujo valor base seja o valor do imposto;

d) a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração, calcular os juros de mora conforme tabela prática (agendas, pautas e tabelas, que podem consultadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br) e os artigos 565 e 566 do regulamento do icms;

e) apurar o valor do débito fiscal a ser recolhido ou objeto de parcelamento pela soma de as parcelas de imposto recalculado (alínea “a”), juros de mora (alínea “b”), multa (alínea “c”) e juros de mora da multa (alínea “d”);

ii - tratando-se de débitos não declarados ou de débitos declarados e não pagos:

a) por referência, o valor do imposto conforme inciso 1 do § 1º do artigo 1º do decreto 51.754, denominado “imposto recalculado”;

b) por referência, 50 % dos juros de mora do “imposto recalculado” conforme tabela prática (agendas, pautas e tabelas, que podem consultadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br ) e os artigos 565 e 566 do regulamento do icms;

c) 1%, a título de multa de mora, aplicável sobre o valor do “imposto recalculado”;

d) apurar o valor do débito fiscal a ser recolhido ou objeto de parcelamento pela soma de imposto recalculado (alínea “a”), juros de mora (alínea “b”) e multa (alínea “c”).

artigo 4° - os pedidos protocolizados nos termos desta resolução serão recepcionados pelo chefe do posto fiscal, que verificará a regularidade dos documentos apresentados e emitirá a autorização prévia, a título precário, para usufruto dos benefícios fiscais, conforme o modelo constante no anexo ii, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

i - a 1ª via será anexada ao pedido e encaminhada à:

a) deat - sfece, tratando-se de débitos referidos nos incisos i a iii do artigo 2°, cujo recolhimento será efetuado integralmente até 30 de abril de 2007;

b) diretoria de arrecadação, tratando-se de débitos referidos nos incisos i a iii do artigo 2°, cujo recolhimento será efetuado parceladamente, e de débitos referidos no inciso iv do artigo2°;

c) procuradoria fiscal ou às procuradorias regionais, conforme a sua competência, tratando-se débitos inscritos na dívida ativa;

ii - a 2ª via será entregue ao contribuinte.

artigo 5° - obtida a autorização, nos termos do artigo 4°, o contribuinte deverá, até 30 de abril de 2007, conforme o caso:

i - recolher o valor total do débito, utilizando os seguintes códigos de receitas na guia de arrecadação estadual - gareicms:

a) 106-5, tratando-se de débitos constituídos por meio de lavratura de aiim;

b) 046-2, tratando-se de débitos não declarados ou declarados e não pagos;

c) 081-4, tratando-se de débitos remanescentes de parcelados anteriores em curso;

d) 077-2 ou 078-4, tratando-se de débitos inscritos na dívida ativa;

ii - protocolizar pedido de parcelamento do débito, nos termos da legislação vigente.

artigo 6° - o contribuinte deverá comprovar o recolhimento do valor total do débito ou da primeira parcela, mediante entrega de requerimento, no posto fiscal de sua vinculação, até 31 de maio de 2007, juntamente com a cópia da gareicms correspondente, com a devida autenticação.

parágrafo único - a cópia da gare-icms deverá ser juntada ao pedido de autorização correspondente, protocolizado nos termos do artigo 1°.

artigo 7° - o recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correição dos cálculos efetuados pelo contribuinte, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

artigo 8° - são competentes para declarar a liquidação dos débitos a que se referem esta resolução:

i - relativamente a débito não inscrito, o diretor executivo da administração tributária, podendo delegar o ato;

ii - relativamente a débito inscrito, os procuradores do estado chefes da procuradoria fiscal e das procuradorias regionais, no âmbito de suas competências funcionais, podendo delegar o ato.

parágrafo único - a competência objeto do inciso ii deste artigo:

1 - fica condicionada à manifestação conclusiva dos órgãos da coordenadoria da administração tributária - cat a respeito da integralidade dos recolhimentos e do cumprimento das exigências previstas no § 3º do artigo 1º e do inciso ii do artigo 2º, bem como, quando formuladas, do § 4º do artigo 2º;

2 - estende-se à atribuição prevista no artigo 2º, § 6º, “1”, e no artigo 4º, i, “c”.

artigo 9º - o expediente formado a partir requerimento previsto no inciso ii do artigo 5º, devidamente instruído com a comprovação das exigências referidas no parágrafo único do artigo anterior, serão encaminhados à procuradoria fiscal e às procuradorias regionais, de acordo com a sua competência, e, após decidido, será remetido:

i - se deferido o pedido, ao setor competente da secretaria da fazenda, para processar o parcelamento e acompanhá-lo até final liqüidação ou eventual rompimento, que deverá ser comunicado à unidade da pge responsável pelo caso;

ii - se indeferido, o expediente deverá retornar à deatsfece, para notificação do requerente da decisão e arquivamento.

artigo 10 - os casos omissos serão decididos pelo coordenador da administração tributária e pelo subprocurador geral do estado da área do contencioso, na esfera de suas competências.

artigo 11 - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.