resolução conjunta sf/pge - 9,de 14-11-2007

resolução conjunta sf/pge - 9, de 14-11-2007

(doe 15/11/2007)

dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no programa de parcelamento incentivado do icms

o secretário da fazenda e o procurador geral do estado, considerando a grande quantidade de contribuintes que solicitaram a inclusão ou a retificação de valor de débito, nos termos do artigo 1º da resolução conjunta sf/pge-07/09, de 21.9.07 e a complexidade das providências administrativas necessárias à regularização dos valores ou a inclusão dos débitos, resolvem:

artigo 1° - fica prorrogado para 30 de novembro de 2007, o prazo referido no artigo 5º da resolução conjunta sf/pge nº 07, de 21 de setembro de 2007, para que os órgãos da secretaria da fazenda e da procuradoria geral do estado façam a inclusão dos débitos ou providenciem a retificação dos valores informados nos termos da referida resolução conjunta sf/pge-07/09, de 21.9.07.

artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.