seção v -do livro registro do selo especial de controle

seção v -do livro registro do selo especial de controle

artigo 218 - o livro registro do selo especial de controle, modelo 4, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do imposto sobre produtos industrializados - ipi, que se fará nos termos dessa legislação (convênio de 15-12-70 - sinief, art. 73).