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subseção xi - do sujeito passivo por substituição enquadrado no regime de estimativa

artigo 287 - o sujeito passivo por substituição enquadrado no regime de estimativa, sem prejuízo da observância das demais disposições deste capítulo, a cada período do regime periódico de apuração, independentemente dos valores correspondentes às suas operações próprias (lei 6.374/89, arts. 49, § 4º, e 56, na redação da lei 10.619/00, art. 1º, xxiii, 59 e 66-f, este na redação da lei 9.176/95, art. 3º):

i - declarará os valores relativos ao imposto separadamente dos relativos às operações próprias, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, observado quanto aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 254;

ii - recolherá o valor do imposto retido, por meio de guia de recolhimento própria, observado o disposto no artigo 566, até o dia indicado no artigo 113, sem os acréscimos legais.