seção vii - das operações com fruta

artigo 297 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.

artigo 297 - na saída de amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã, que não tiver sofrido qualquer processo de industrialização, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (lei 6.374/89, arts. 8º, xii, e § 4º, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, e 60, i, e convênio ae-15/72):

i - a estabelecimento de importador, de atacadista, de cooperativa ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;

ii - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria de outro estado.

§ 1º - a aplicação do disposto neste artigo às operações com produto nacional ou proveniente de país membro da associação latino-americana de integração - aladi obedecerá a normas estabelecidas pela secretaria da fazenda.

§ 2º - na hipótese do inciso ii:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.

artigo 298 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.

artigo 298 - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 40% (quarenta por cento) o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 (lei 6.374/89, art. 28, na redação da lei 9.794/97, e convênio ae-15/72).