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capítulo ix - dos síndicos, comissários e inventariantes

artigo 463 - o imposto devido pela alienação de bens em falência, concordata ou inventário será arrecadado na forma prevista no inciso v do artigo 115, sob responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição da guia de recolhimento ou de declaração do fisco de ter sido o tributo regularmente pago (lei 6.374/89, art. 59).