capítulo ii - dos feirantes e ambulantes

capítulo ii - dos feirantes e ambulantes

artigo 435 - o feirante e o ambulante manterão em seu poder, onde estiverem exercendo atividade comercial (lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

i - as 1ªs vias dos documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias que detiver;

ii - os impressos de documentos fiscais em uso.

parágrafo único - o disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações.

artigo 436 - os livros fiscais, bem como os documentos e papéis relacionados com o imposto, não arrolados no artigo anterior, poderão permanecer na residência do contribuinte (lei 6.374/89, art. 67, § 5º).