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seção iv - da liberação

artigo 506 - a liberação da mercadoria ou bem apreendidos poderá ser feita até o momento do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito (lei 6.374/89, art. 83).

parágrafo único - se o interessado na liberação for contribuinte com estabelecimento fixo localizado neste estado, o depósito poderá ser substituído:

1 - pela constituição de garantia idônea, real ou fidejussória;

2 - por parcelamento do débito fiscal e pagamento das despesas de apreensão.