Documento

anexo x - operações com mercadorias destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço e aguardente de cana-de-açúcar

capítulo i
das obrigações acessórias dos estabelecimentos envolvidos na produção e transporte de matérias-primas e na fabricação de açúcar, álcool ou melaço

capítulo ii
das obrigações acessórias do estabelecimento fabricante de aguardente de cana-de-açúcar