título ii - das disposições transitórias

artigo 22 (ddtt) - os contribuintes obrigados à inscrição nos termos do artigo 4º do anexo xvii deverão requerer a regularização de sua situação no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da disciplina a ser estabelecida pela secretaria da fazenda. (artigo acrescentado pelo decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005)