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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 18 (deficientes - produtos para instituição pública ou entidade assistencial) - saída interna ou interestadual de equipamento ou acessório indicado no § 1º com destino a instituição pública ou entidade assistencial para atendimento exclusivo de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla (convênios icms-38/91, com alteração do convênio icms-47/97, cláusula terceira, e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 5).

§ 1º - a isenção de que trata este artigo aplica-se aos seguintes produtos classificados segundo códigos ou posições da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996:

1 - instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintolografia e outros aparelhos eletrônicos, bem como os aparelhos para testes visuais, aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos):

a) eletrocardiógrafos, 9018.11.0000;

b) eletroencefalógrafos, 9018.19.0100;

c) outros, 9018.19.9900;

d) aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos, 9018.20.0000;

2 - outros artigos e aparelhos de prótese (exceto as partes e acessórios) 9021.30;

3 - tomógrafo computadorizado, 9022.11.0401;

4 - aparelhos de raios x, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores, 9022.11.05;

5 - aparelhos de radiocobalto (bomba de cobalto), 9022.21.0100;

6 - aparelhos de radioterapia (curieterapia), 9022.21.0200;

7 - aparelhos de gamaterapia, 9022.21.0300;

8 - outros, 9022.21.9900;

9 - densímetros, areômetros, pesa-líqüidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si, 9025.

§ 2º - a isenção se estende ao desembaraço aduaneiro de equipamentos ou acessórios importados do exterior pelas instituições ou entidades mencionadas, desde que não exista similar de fabricação nacional.

§ 3º - o benefício fiscal previsto neste artigo será concedido desde que:

1 - a instituição pública estadual ou entidade assistencial esteja vinculada a programa de recuperação do portador de deficiência;

2 - a entidade assistencial não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

§ 4º - a isenção será reconhecida pela secretaria da fazenda, a requerimento da interessada, em cada caso.

§ 5° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-38/91, de 7 de agosto de 1991. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.564, de 27-12-2007; doe 28-12-2007; efeitos a partir de 01-11-2007)

§ 5º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, iv, "b"). (redação dada ao § 5º pelo inciso viii do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005;doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 5º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-30/03, cláusula primeira, ii, "c"). (redação dada ao § 5° pelo inciso vii do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

§ 5º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, vi, "e"). (redação dada pelo inciso xxiii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 5º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.