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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 39 (importação - retorno de exportação) - desembaraço aduaneiro, em retorno, por quem exportou, de mercadoria (convênios icms-18/95, cláusula primeira, i, vii, "b", x, e §§ 1° e 2°, e icms-56/98):

i - não recebida pelo importador no exterior;

ii - recebida pelo importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilização;

iii - remetida a título de consignação mercantil e não comercializada;

iv - remetida para exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da sua saída.

parágrafo único - o disposto neste artigo ficará condicionado a que, na operação de importação, não tenha havido:

1 - contratação de câmbio;

2 - incidência do imposto de importação.