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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

nota - v. portaria cat-03/13, de 28-01-2013 (doe 29-01-2013). disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do icms nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da linha 6 - laranja da rede de transportes metroferroviários de são paulo.

artigo 160 (metrô - implantação da linha 6) - operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à implantação da linha 6 - laranja da companhia do metropolitano de são paulo - metrô (convênio icms-94/12). (artigo acrescentado pelo decreto 58.618, de 28-11-2012; doe 29-11-2012, em vigor a partir de 01-12-2012)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo fica condicionado:

1 - à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias nas obras referidas no caput, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

2 - ao credenciamento do contribuinte perante a secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida.

§ 2º - tratando-se de operação de importação:

1 - aplica-se somente a bens e mercadorias novos;

2 - fica condicionado, além do disposto no § 1º:

a) à inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional;

b) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista.

§ 3º - a inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do icms.

§ 4° - não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação à mercadoria beneficiada com a isenção de que trata este artigo.

§ 5º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-94/12, de 28 de setembro de 2012.