anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 4º (diamantes e esmeraldas) - fica reduzida em 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com diamantes e esmeraldas classificados na posição ou códigos 7102, 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996 (convênios icms-155/92 e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 16).

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (convênio icms-51/01, cláusula primeira, ii, "a"). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 46.027 de 22-08-2001; doe 23-08-2001; efeitos a partir de 01-08-2001)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, i, "b"). ;(redação dada pelo inciso xl do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.