anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 51 (queijos) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com queijos tipo mussarela, prato e de minas, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento) (convênio icms 128/94). (artigo acrescentado pelo decreto 53.918, de 29-12-2008; doe 30-12-2008; efeitos a partir de 01-12-2008)

parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.