decreto 40.450/95, de 16-11-95
decreto 40.450/95, de 16-11-95
(doe 17-11-1995)
revogado pelo decreto 56.271, de 08-10-2010 (doe 09-10-2010).
autoriza o secretário da fazenda a celebrar convênios com municípios paulistas, visando o incremento da arrecadação de tributos, a instalação de unidades de atendimento ao público (uap) e a educação tributária dos contribuintes.
mário covas, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe é conferida, peolo artigo 47, incisos iii e xvi da constituição estadual,
decreta:
artigo 1º- fica o secretário da fazenda autorizado a celebrar convênios com municípios do estado de são paulo , visando o incremento da arrecadação de tributos, a instalação de unidades de atendimento ao público (uap) e a educação tributária dos contribuintes.
parágrafo único - os convênios serão celebrados nos termos dos modelos anexos, respeitadas as peculiaridades de cada município.
artigo 2º- os convênios já celebrados e implementados até a data da publicação deste decreto, havendo interesse do município, poderão ser renovados segundo normas a serem expedidas pela secretaria da fazenda.
artigo 3º- este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os decretos nºs 28.173, de 22 de janeiro de 1988, e 40.165, de 29 de junho de 1995.
palácio dos bandeirantes, 16 de novembro de 1995
mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
robson marinho
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 16 de novembro de 1995.
convênio icms nº /9
convênio celebrado entre o estado de são paulo e o município de
visando o incremento da arrecadação de tributos e instalação de unidade de atendimento ao público (uap)
o estado de são paulo, por sua secretaria da fazenda/coordenação da administração tributária, doravante denominada "secretaria", neste ato representada por seu titular, , r.g. , devidamente autorizado pelo governador do estado, nos termos do decreto nº 40.450, de 16 de novembro de 1995, e o município de , doravante denominado "município", neste ato representado pelo prefeito municipal, r.g. , devidamente autorizado pela lei municipal nº , de de de , firmam o presente instrumento de convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
seção i
do objeto e fins
cláusula primeira
o presente convênio tem por objeto a fixação de critérios e normas de ação do estado e do município, para incremento da arrecadação de tributos, a saber:
i- imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms: acompanhamento da produção agropecuária e extrativa, seu escoamento e consequente reflexo tributário, bem como da atividade industrial e comercial desenvolvida no território minicipal, ou dos produtos que por ele transitarem;
ii- imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva; acompanhamento dos recolhimentos do tributo por ocasião dos licenciamentos.
seção ii
das obrigações da secretaria
cláusula segunda
compete à secretaria:
i- dar conhecimento de seus cadastros, com o forneciemnto de listagens ou por meio magnético de processamento eletrônico de dados, de todos os contribuintes inscritos no estado e sediados no município;
ii- planejar e direcionar, à vista de informações fornecidas pelo município, nos termos dos incisos i a v da cláusula terceira deste convênio, os trabalhos fiscais, com designação de agente fiscal de rendas para acompanhar e tomar providências necessárias para sanear as irregularidades levantadas;
iii- diligenciar para proceder às verificações fiscais originárias das "informações de destino da produção rural", conforme modelo anexo, fornecidas pelo município;
iv- dar conhecimento ao município das ações fiscais originárias das denúncias formuladas pelo agente municipal, na forma deste convênio;
v- fornecer, quando houver disponibilidade , funcionário de seus quadros para as unidades de atendimento ao público (uaps);
vi- promover treinamento dos agentes municipais, com o fornecimento de material didático, visando a educação tributária.
seção iii
das obrigações do município
cláusula terceira
compete ao município:
i- proceder ao levantamento da produção agrícola e pecuária do município com perfeita identificação do produtor;
ii- fornecer "informações de destino da produção rural", conforme modelo anexo, que deverá ser preenchido em relação a cada produtor e em funçaõ de cada destinatário, a ser apresentado trimestralmente no posto fiscal de vinculação;
iii- comunicar ao posto fiscal de vinculação a existência de pessoas que exerçam atividades relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e que não possuam inscrição no cadastro de contribuintes do icms;
iv- sugerir ao posto fiscal de vinculação a realização de verificações fiscais ao tomar conhecimento de indícios que evidenciem sonegação fiscal, fornecendo todos os elementos necessários à perfeita identificação do fato e do seu praticante;
v- manter funcionário próprio junto ao órgão de trânsito, para acompanhamento da exatidão dos dados cadastrais e recolhimentos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, comunicando ao posto fiscal as irregularidades detectadas, com a possibilidade de extrair e reter cópias de guias de recolhimento, certificado de registro e licenciamento de veículo ou comprovante de identidade e de endereço do detentor do veículo, cuja destinação será disciplinada em portaria;
vi- ceder à secretaria local necessário à instalação de unidade de atendimento ao público (uap), em dependência da sede da prefeitura municipal ou outro local de fácil acesso ao público, sem quaisquer ônus para a secretaria, inclusive os decorrentes de conservação, manutenção, limpeza e utilização do imóvel;
vii- ceder servidor municipal para o funcionamento da unidade de atendimento ao público (uap);
viii- realizar campanhas de promoção tributária e apoiar, em caráter supletivo, as promovidas pela secretaria, segundo as normas por ela estabelecida;
ix- prestar assistência ao estado nos programas que objetivarem a informação e orientação do contribuinte nas questões relativas às obrigações tributárias;
x- solicitar os documentos fiscais que, nos termos da lei, devam acompanhar as mercadorias, quando em trânsito, em operações em que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos em seus territórios, neles apondo, a carimbo, a data, o horário e a identificação do servidor municipal, credenciado pela secretaria da fazenda, que realizou a diligência; apurada qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicá-la à repartição estadual;
xi- assistir o estado nas atividades conjuntas relacionadas à fiscalização de mercadorias em trânsito e de carga e descarga de mercadorias, desde que previamente programadas e com a presença do agente fiscal de rendas.
seção iv
da unidade de atendimento ao público
cláusula quarta
a unidade de atendimento ao público ocupar-se-á:
i- de receber e encaminhar ao posto fiscal de vinculação, para os devidos fins, a documentação abaixo relacionada, devidamente instruída, vedada a aposição de visto ou carimbo nos referidos documentos:
a) pedidos de certidão de débitos fiscais;
b) requerimentos referentes ao reconhecimento de imunidade ou de concessão de isenção de tributos estaduais;
c) requerimentos referentes ao reconhecimento de imunidade ou de concessão de tributos estaduais;
c) pedidos de restituição de tributos estaduais ou de compensação de créditos do icm/icms;
d) defesas e recursos relativos a auto de infração e imposição de multa;
e) declaração cadastral - deca e declaração cadastral de produtor - decap, em todas as hipóteses previstas na legislação tributária estadual;
f) livros fiscais para aposição de visto em termos de abertura e encerramento transferência e cancelamento de inscrição;
g) declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do icms - dipam;
h) pedido de talonário de produtor - ptp;
i) declaração de microempresa;
j) declaração de movimento econômico fiscal - dmef;
l) outros documentos afetos à matéria relativa à secretaria;
ii- entregar aos contribuiontes os livros, impressos, talões de notas fiscais de produtor, avisos e demais documentos, fazendo-se mediante protocolo;
iii- receber dos produtores e encaminhar ao posto fiscal de vinculação as segundas vias de nota fiscal de produtor.
seção v
das disposições finais
cláusula quinta
o município observará a vedação da apreensão de mercadorias ou documentos e a de imposição de panalidade, por serem privativas dos agentes fiscais de rendas do estado, e a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos em razão das verificações previstas no presente convênio, bem como observar o sigilo imposto, nos termos dos artigos 198 e 199 do código tributário nacional.
cláusula sexta
a secretaria, através da coordenação da administração tributária (cat), expedirá normas e esclarecimento visando à boa execução deste convênio.
e, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
são paulo, em de de 199
secretário da fazenda
prefeito municipal
testemunhas:
1.
nome
r.g. nº
2.
nome
r.g. nº
convênio icms nº /9
convênio celebrado entre o estado de são paulo e o município de
visando o incremento da arrecadação de tributos e instalação de unidade de atendimento ao público (uap)
o estado de são paulo, por sua secretaria da fazenda/coordenação da administração tributária, doravante denominada "secretaria", neste ato representada por seu titular, , r.g. , devidamente autorizado pelo governador do estado, nos termos do decreto nº 40.450, de 16 de novembro de 1995, e o município de , doravante denominado "município", neste ato representado pelo prefeito municipal, r.g. , devidamente autorizado pela lei municipal nº , de de de , firmam o presente instrumento de convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
seção i
do objeto e fins
cláusula primeira
o presente convênio tem por objeto a fixação de critérios e normas de ação do estado e do município, para incremento da arrecadação de tributos, a saber:
i- imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms: acompanhamento da produção agropecuária e extrativa, seu escoamento e consequente reflexo tributário, bem como da atividade industrial e comercial desenvolvida no território minicipal, ou dos produtos que por ele transitarem;
ii- imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva; acompanhamento dos recolhimentos do tributo por ocasião dos licenciamentos.
seção ii
das obrigações da secretaria
cláusula segunda
compete à secretaria:
i- dar conhecimento de seus cadastros, com o forneciemnto de listagens ou por meio magnético de processamento eletrônico de dados, de todos os contribuintes inscritos no estado e sediados no município;
ii- planejar e direcionar, à vista de informações fornecidas pelo município, nos termos dos incisos i a v da cláusula terceira deste convênio, os trabalhos fiscais, com designação de agente fiscal de rendas para acompanhar e tomar providências necessárias para sanear as irregularidades levantadas;
iii- diligenciar para proceder às verificações fiscais originárias das "informações de destino da produção rural", conforme modelo anexo, fornecidas pelo município;
iv- dar conhecimento ao município das ações fiscais originárias das denúncias formuladas pelo agente municipal, na forma deste convênio;
v- promover treinamento dos agentes municipais, com o fornecimento de material didático, visando a educação tributária.
seção iii
das obrigações do município
cláusula terceira
compete ao município:
i- proceder ao levantamento da produção agrícola e pecuária do município com perfeita identificação do produtor;
ii- fornecer "informações de destino da produção rural", conforme modelo anexo, que deverá ser preenchido em relação a cada produtor e em funçaõ de cada destinatário, a ser apresentado trimestralmente no posto fiscal de vinculação;
iii- comunicar ao posto fiscal de vinculação a existência de pessoas que exerçam atividades relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e que não possuam inscrição no cadastro de contribuintes do icms;
iv- sugerir ao posto fiscal de vinculação a realização de verificações fiscais ao tomar conhecimento de indícios que evidenciem sonegação fiscal, fornecendo todos os elementos necessários à perfeita identificação do fato e do seu praticante;
v- manter funcionário próprio junto ao órgão de trânsito, para acompanhamento da exatidão dos dados cadastrais e recolhimentos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, comunicando ao posto fiscal as irregularidades detectadas, com a possibilidade de extrair e reter cópias de guias de recolhimento, certificado de registro e licenciamento de veículo ou comprovante de identidade e de endereço do detentor do veículo, cuja destinação será disciplinada em portaria;
vi- realizar campanhas de promoção tributária e apoiar, em caráter supletivo, as promovidas pela secretaria, segundo as normas por ela estabelecida;
vii- prestar assistência ao estado nos programas que objetivarem a informação e orientação do contribuinte nas questões relativas às obrigações tributárias;
viii- solicitar os documentos fiscais que, nos termos da lei, devam acompanhar as mercadorias, quando em trânsito, em operações em que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos em seus territórios, neles apondo, a carimbo, a data, o horário e a identificação do servidor municipal, credenciado pela secretaria da fazenda, que realizou a diligência; apurada qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicá-la à repartição estadual;
ix- assistir o estado nas atividades conjuntas relacionadas à fiscalização de mercadorias em trânsito e de carga e descarga de mercadorias, desde que previamente programadas e com a presença do agente fiscal de rendas.
seção iv
das disposições finais
cláusula quinta
o município observará a vedação da apreensão de mercadorias ou documentos e a de imposição de panalidade, por serem privativas dos agentes fiscais de rendas do estado, e a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos em razão das verificações previstas no presente convênio, bem como observar o sigilo imposto, nos termos dos artigos 198 e 199 do código tributário nacional.
cláusula sexta
a secretaria, através da coordenação da administração tributária (cat), expedirá normas e esclarecimento visando à boa execução deste convênio.
e, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
são paulo, em de de 199
secretário da fazenda
prefeito municipal
testemunhas:
1.
nome
r.g. nº
2.
nome
r.g. nº