resolução sf 02 de 04-01-2002

resolução sf 02 de 04-01-2002

(doe de 05-01-2002)

dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000

o secretário de estado dos negócios da fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 4º do decreto 44.971,de 19 de junho de 2000, resolve:

artigo 1º - o acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971,de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até julho de 2002, em 0,8333%, aplicável linear e mensalmente.

artigo 2º - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de agosto de 2002, que terá base na taxa de juros de longo prazo - tjlp vigente no período, será publicado em julho de 2002.

artigo 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.