resolução sf 04 de 23-01-2002

resolução sf 04 de 23-01-2002

(doe de 25-01-2002)

convalida o recolhimento de tributos estaduais em dia posterior ao do seu vencimento na hipótese que especifica

o secretário da fazenda, considerando que a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 21 de janeiro ocasionou o encerramento prematuro do atendimento nas repartições bancárias, impossibilitando um grande número de contribuintes de recolher os tributos estaduais com vencimento para aquela data, e à vista do disposto no parágrafo 3º, do artigo 596, do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00, resolve:

artigo 1º - ficam convalidados os recolhimentos de tributos estaduais com vencimento para 21 de janeiro de 2002, efetuados sem os acréscimos legais, no dia útil imediatamente seguinte.

artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.