resolução sf 29 de 29-07-2002

resolução sf 29 de 29-07-2002

(doe de 31-07-2002)

dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000

o secretário da fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando as determinações contidas no decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, que têm base na autorização do convênio icms - 31, de 26 de abril de 2000, resolve:

artigo 1º - o acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até janeiro de 2003, em 0,8333%, aplicável linear e mensalmente.

artigo 2º - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de fevereiro de 2003, que terá base na taxa de juros de longo prazo - tjlp vigente no período, será publicado em janeiro de 2003.

artigo 3º - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.